O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu, nesta quinta-feira, por 3 votos a 2, que a licitação da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) para contratação de serviços de iluminação pública deverá ficar suspensa até serem corrigidos dois problemas, que são: retirada da exigência de call center específico sobre iluminação e conhecimento prévio dos problemas relacionados com a energia da cidade. Esses itens restringiria a competitividade à luz da legislação em vigor, segundo o TCM, que ainda divulgou duas recomendações:
1.Publicação do edital corrigido deve ser também no Diário Oficial do Estado;
2.Disponibilização para todos os interessados do projeto básico sobre o assunto.
O TCM deu 30 dias para que a AMC faça as correções. Depois disso, a licitação poderá continuar. O valor da licitação da iluminação de Fortaleza é da ordem de R$ 138,8 milhões.
De blog do Eliomar
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