Após decisão de Gilmar Mendes, Barata Filho e Lélis Teixeira deixam presídio

Beneficiados por habeas corpus concedidos pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixaram a cadeia na manhã deste sábado (19) o empresário do setor de ônibus Jacob Barata Filho e o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), Lélis Marcos Teixeira.

Ambos foram presos no início de julho, durante a Operação Ponto Final, que investiga o pagamento de propinas a políticos no Rio de Janeiro, em troca de manutenção de privilégios para as empresas de ônibus, inclusive no valor das tarifas.

Os dois estavam presos na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e saíram por volta das 11h30, segundo a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap). Barata Filho e Lélis já haviam sido beneficiados por um habeas corpus concedido por Gilmar Mendes, mas tiveram expedidos novos mandados de prisão, pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal. Com isso, ontem, Gilmar expediu nova decisão determinando a soltura...

De Vladimir Platonow, Agência Brasil

Decisão do Senado faz Gleisi e Renan baterem boca ao telefone

BRASÍLIA - A relação conflituosa do governo com setores do PMDB chegou nas últimas horas ao gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), por causa da sua decisão de não votar a MP da redução das tarifas de energia elétrica. Irritada com essa decisão, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, atropelou Renan e passou a negociar diretamente no Ministério das Minas e Energia uma solução alternativa, provocando uma reação do presidente do Senado. A terça-feira terminou com uma conversa duríssima da ministra com Renan, que não aceitou ser atropelado e desligou o telefone. Na quarta-feira, o clima era de guerra, e o vice-presidente Michel Temer teve de entrar para tentar apagar o incêndio.

Na véspera, enquanto Renan negociava à tarde com os líderes uma saída honrosa, Gleisi tentou uma solução por outros caminhos. Por volta das 19h, Renan recebeu uma ligação de Gleisi, e o clima ficou pesado. Quando ele começou a falar do resultado da reunião, ela cortou:

— Não precisa mais! Já acertei tudo o que vamos fazer com a Marta Lyra (chefe da assessoria parlamentar do Ministério das Minas e Energia).

— Como assim, acertou com a Marta Lyra? A senhora enlouqueceu? Está confundindo as coisas, não está entendendo a dimensão do que é o Legislativo! — reagiu Renan, travando um diálogo áspero e desligando o telefone...

De Maria Lima, Paulo Celso Pereira e Júnia Gama, jornal O GLOBO

CNJ obriga cartórios de todo o país a celebrar casamento entre gays

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (14) uma resolução obrigando todos os cartórios do país a celebrar casamentos gays. O tema foi proposto pelo presidente do conselho, ministro Joaquim Barbosa, e aprovado por 14 votos a 1.

Em 2011, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em decisão unânime, aequiparação da união homossexual à heterossexual. Com isso, casais gays de todo o país têm diversos direitos assegurados.

De acordo com o artigo primeiro da resolução: "É vedada às autoridades competentes [no caso, os cartórios]a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo". E continua. "A recusa prevista no artigo 1° implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis".

Se o cartório recusar a realizar o casamento, o caso será levado para as corregedorias locais, pois o cartório estará descumprindo uma medida do CNJ e, depois, será enviado direto para o Conselho. A decisão desta terça-feira passa a valer a partir da publicação no "Diário de Justiça", que deve acontecer ainda esta semana. A resolução pode ser questionada ao STF e o assunto deve voltar a ser discutido entre os ministros.

O assunto, no entanto, é polêmico, pois está em discussão atualmente no Congresso Nacional. No país, alguns Estados celebram casamentos civis de casais gays, mas muitos outros afirmam que isso só poderia acontecer se o Legislativo editar uma lei específica sobre o assunto.

A única conselheira a votar contra a resolução proposta por Barbosa foi Maria Cristina Peduzzi, para quem a regra não poderia ser estabelecida pelo CNJ sem uma previsão legal.
Quando o Supremo analisou a união estável entre homossexuais, alguns ministros chegaram a afirmar que, na prática, ao reconhecer a igualdade em relação aos heterossexuais, o tribunal também estava reconhecendo o direito ao casamento civil.
Outros, no entanto, argumentavam que isso não havia sido especificamente tratado e deveria ser avaliado pelo Congresso ou em outra decisão do próprio tribunal.



De Felipe Seligman, de Brasília, jornal FOLHA DE SÃO PAULO

Morada Nova: TSE publica decisão do Recurso Especial em favor de Glauber Castro e Marcelo Cunha

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Ano 2013, Nº 088, Brasília, Segunda-feira, 13 de maio de 2013, página 101


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 200-69.2012.6.06.0047
ORIGEM: MORADA NOVA-CE (47ª ZONA ELEITORAL)
RELATORA: MINISTRA LUCIANA LÓSSIO
RECORRENTE: COLIGAÇÃO MORADA NOVA DE CORAÇÃO
ADVOGADOS: PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA E OUTROS

RECORRENTE: GLAUBER BARBOSA CASTRO
ADVOGADOS: MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTROS
RECORRENTE: MARCELO HOLANDA CUNHA
ADVOGADOS: KAMILE MOREIRA CASTRO E OUTROS
RECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) – MUNICIPAL
ADVOGADO: AVNER DE OLIVEIRA NERES
RECORRENTE: JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTROS
RECORRIDO: GLAUBER BARBOSA CASTRO
ADVOGADOS: MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTROS
RECORRIDO: MARCELO HOLANDA CUNHA
ADVOGADOS: ISABEL CRISTINA SILVESTRE DA MOTA E OUTROS
RECORRIDO: JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTROS
RECORRIDA: COLIGAÇÃO MORADA NOVA DE CORAÇÃO
ADVOGADOS: PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA E OUTROS
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Henrique Neves da Silva, não conheceu dos recursos de José Vanderley Nogueira e da Coligação Morada Nova de Coração; por unanimidade, não conheceu do recurso do Partido dos Trabalhadores (PT) municipal e, também por unanimidade, proveu o recurso de Glauber Barbosa Castro e Marcelo Holanda Cunha, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Henrique Neves da Silva e Cármen Lúcia (presidente). Falaram: pelo recorrente/recorrido Glauber Barbosa Castro, a Dra. Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro; pelo recorrente/recorrido José Vanderley Nogueira, o Dr. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e, pelo recorrido o Dr. Roberto Gurgel.



De Diário da Justiça do TSE

Prefeito reeleito de Morada Nova-CE tem registro aceito pelo TSE

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concederam, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (16), o registro de Glauber Barbosa Castro, candidato mais votado a prefeito de Morada Nova, no Ceará. O Plenário entendeu que como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu a ação penal contra Glauber por prescrição da pena restritiva de liberdade, por não ter sido cumprida dentro do prazo legal, não se pode aplicar contra o candidato a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública por prática de crime de responsabilidade. Glauber concorreu à reeleição ao cargo sub judice, ou seja, com recurso pendente de exame na Justiça Eleitoral.

Glauber Barbosa teve a candidatura negada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), que considerou que vigorava contra ele a pena de inabilitação prevista em artigo do Decreto-Lei 201/1967, por prática de crime de responsabilidade no exercício de função pública, e a inelegibilidade da alínea “e” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidades).

A alínea “e” estabelece que são inelegíveis, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, aqueles condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo crime de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública, entre outros delitos.

Já o artigo 1º do Decreto-Lei n° 201/1967 define os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. O parágrafo segundo do dispositivo afirma que a condenação definitiva, em qualquer dos crimes definidos no artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
Glauber recorreu ao STJ contra a condenação a ele imposta pelo Tribunal de Justiça do Ceará por crime de responsabilidade em um item do artigo do Decreto-Lei nº 201. O TJ do Ceará o condenou a três anos e seis meses de prisão. Ministro do STJ julgou o processo penal extinto em razão da prescrição da pena restritiva de liberdade. Com base nesta decisão, Glauber recorreu ao TSE para solicitar o deferimento de sua candidatura, argumentando que não poderia prevalecer contra ele uma “pena acessória” imposta pelo TJ na condenação, e mantida pelo TRE cearense, no caso a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.

Relatora do recurso, a ministra Luciana Lóssio afirmou que “fulminada a condenação” pelo STJ, que reconheceu prescrita a possibilidade de punição dada pelo TJ do Ceará, não pode ser mantida a inabilitação do candidato. Além disso, a ministra ressaltou que o parágrafo segundo do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 exige a condenação definitiva, em um dos crimes de responsabilidade citados, para que seja declarada a inabilitação do réu a cargo ou função pública. 

“Não há como se afastar a natureza acessória da pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, cuja incidência pressupõe a existência de condenação definitiva”, disse Luciana Lóssio.


De TSE

Venezuela desiste de embalsamar Hugo Chávez

Corpo de Chávez foi transferido para o Quartel da Montanha e permanecerá lá até a decisão final do local de sepultamento

O governo da Venezuela anunciou nesta sexta-feira que descartou a opção de embalsamar o corpo do falecido presidente Hugo Chávez após receber o relatório de uma comissão médica russa que afirmou que para realizar o procedimento, os restos mortais do líder deveriam ficar na Rússia por pelo menos sete meses. 

"Está descartada a opção de embalsamar o corpo do Comandante Chávez depois do relatório de uma comissão médica russa", escreveu o ministro de Comunicações da Venezuela, Ernesto Villegas no Twitter. O ministro também comentou que uma "comissão médica russa estabeleceu que para a realização do procedimento, o corpo deveria ficar na Rússia por entre sete e oito meses".

O corpo do governante foi transferido neste sábado para o Quartel da Montanha, lugar onde Chávez se refugiou quando dirigiu como militar o golpe de Estado fracassado de 1992, e ali permanecerá até que seja decidido o local do sepultamento definitivo de seus restos mortais.

No último dia 7 de março, o presidente interino Nicolás Maduro anunciou que o destino do corpo de Hugo Chávez seria um caixão de vidro na qual permaneceria embalsamado "eternamente" para que seus seguidores pudessem vê-lo. Maduro afirmou que o corpo seria levado ao Museu da Revolução, no oeste de Caracas, uma primeira parada antes de ser transferido para o mausoléu que vai abrigar definitivamente seus restos mortais.

Seguidores do falecido chefe de Estado e dirigentes de seu partido, o Socialista Unido da Venezuela (PSUV), tinham colocado a possibilidade que Chávez fosse levado para o Panteão Nacional, onde estão os restos mortais de Simón Bolívar. No entanto, a proposta de emenda constitucional para levar os restos de Chávez ao Panteão que seria apresentada à Assembleia Nacional foi adiada, pois o governo quer estudar mais "os mecanismos" para essa mudança.

De agência EFE, revista ÉPOCA

PLEBISCITOS: Sem previsão para emancipar distritos

O deputado Neto Nunes afirma que há "movimentação" no Congresso para votar lei que devolve às assembleias autonomia de criar municípios FOTO: MARÍLIA CAMELO

No Ceará, localidades ainda aguardam decisão do TSE. Há expectativa, porém, de o Congresso regulamentar o tema

Aprovada desde 2010 pela Assembleia Legislativa, a realização de plebiscitos para emancipação de 30 distritos cearenses continua sem data para acontecer. Isso porque, após serem negados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, os decretos legislativos que determinavam as consultas plebiscitárias aguardam decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao recurso especial impetrado pela Assembleia, em maio do ano passado, tentando garantir os plebiscitos.

O presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia, Luís Carlos Mourão, afirma que a decisão está nas mãos da ministra do TSE Fátima Nancy Andrighi. Segundo ele, no início de dezembro de 2012, a Casa Legislativa adicionou novos documentos ao processo e, por isso, a ministra aguarda novo parecer do Ministério Público Eleitoral.


De Última Hora, Política, Portal DIÁRIO DO NORDESTE 

Decisão do STF mantem o veto sobre royalties

STF suspende sessão do Congresso sobre royalties do petróleo

Liminar determina que mesa diretora do Legislativo ainda não delibere a respeito do projeto 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na tarde desta segunda-feira (17) uma liminar determinando que a mesa diretora do Congresso se abstenha de deliberar sobre o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto dos royalties.

De acordo com a decisão do ministro, em primeiro lugar o Congresso precisa analisar todos os vetos pendentes, em ordem cronológica do recebimento da comunicação. Fux tomou a decisão ao analisar um pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Na ação, o parlamentar afirmou que é necessário proteger as minorias parlamentares porque o bloco majoritário do Congresso formou um "rolo compressor".

O presidente do senado, José Sarney (PMDB-AP), havia marcado para esta terça-feira (18) a sessão conjunta do Congresso para deliberar sobre o veto de Dilma ao artigo 3º do projeto de lei aprovado no Legislativo determinando a redistribuição dos royalties do petróleo.

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De MariÇangela Gallucci, Agência Estado, Jornal O ESTADO DE SÃO PAULO, SP