PLEBISCITOS: Sem previsão para emancipar distritos

O deputado Neto Nunes afirma que há "movimentação" no Congresso para votar lei que devolve às assembleias autonomia de criar municípios FOTO: MARÍLIA CAMELO

No Ceará, localidades ainda aguardam decisão do TSE. Há expectativa, porém, de o Congresso regulamentar o tema

Aprovada desde 2010 pela Assembleia Legislativa, a realização de plebiscitos para emancipação de 30 distritos cearenses continua sem data para acontecer. Isso porque, após serem negados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, os decretos legislativos que determinavam as consultas plebiscitárias aguardam decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao recurso especial impetrado pela Assembleia, em maio do ano passado, tentando garantir os plebiscitos.

O presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia, Luís Carlos Mourão, afirma que a decisão está nas mãos da ministra do TSE Fátima Nancy Andrighi. Segundo ele, no início de dezembro de 2012, a Casa Legislativa adicionou novos documentos ao processo e, por isso, a ministra aguarda novo parecer do Ministério Público Eleitoral.


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