Em "agenda positiva", Câmara destina 75% dos royalties para educação e 25% para saúde

Em mais uma votação da "agenda positiva" fixada pelo Congresso em resposta às ruas, a Câmara dos Deputados estabeleceu na madrugada desta quarta-feira (25) que 75% das receitas do petróleo serão destinadas para a educação. O projeto original, enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso em maio, previa 100% do montante para o setor.

Pela alteração realizada pelos deputados, os outros 25% desses recursos irão agora para a saúde. A norma terá efeito para União, Estados e municípios.

As regras valem para os recursos dos royalties e da participação especial referentes aos contratos firmados a partir de 3 de dezembro do ano passado, sob os regimes de concessão e de partilha de produção de petróleo. O texto segue para análise do Senado.

Foi estabelecido ainda que essa medida também será aplicada para contratos anteriores a essa data que ainda não tiverem a "declaração de comercialidade", que atestaria que já há produção.

Segundo o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não há compromisso do Planalto com a medida.

"Fatalmente vai repercutir em contratos já assinados. Com toda boa vontade, essa decisão pode derrotar o projeto Inteiro. Nos não temos compromisso com esses aspectos, se vierem a ser aprovados", afirmou.

Os deputados ainda fizeram outra alteração no trecho que determina que 50% dos rendimentos do fundo social do pré-sal, uma espécie de poupança dos recursos da exploração do petróleo, também devem ser direcionados para o setor. O relatório aprovado estabelece que metade de todos os recursos do fundo serão aplicados em educação e não apenas os rendimentos.

Foi estabelecido ainda um gatilho para o uso desses recursos. A totalidade dessa parte do fundo será usado até o país conseguir alcançar a meta estabelecida no Plano Nacional de Educação para o setor, que é de 7% do PIB (Produto Interno Bruto) para o setor em cinco anos e 10% até o final da década. O PNE ainda está em discussão no Senado. Atualmente, esse percentual é de cerca de 5%.

Criado em 2010, o objetivo do fundo é financiar "programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento", segundo lei que trata do assunto. O governo avalia que essa regra pode provocar um aumento inflacionário e pode até mesmo afetar a indústria nacional.

O relator da matéria, deputado André Figueiredo (PDT-SP), considerou a proposta "tímida" e chegou a sugerir em seu substitutivo as mudanças que foram confirmadas pelos líderes partidários. O texto foi costurado nas últimas horas no plenário.

Segundo Figueiredo, com as mudanças aprovadas, os investimentos em educação e saúde devem alcançar na próxima década R$ 280 bilhões.

"Quando quantificamos [o projeto original], não representa nada para a educação", reclamou o relator na tribuna da Casa. O texto também não agradou entidades da educação.

Em reunião anteontem com governadores e prefeitos, Dilma cobrou a aprovação da medida pelo Congresso como forma de melhorar o setor. Para a oposição, a movimentação de Dilma é uma "cortina de fumaça" porque não terá efeitos imediatos.

Entidades de educação, como a UNE (União Nacional dos Estudantes), comemoraram a medida. "Esse entendimento foi excelente diante do projeto inicial, que tinha um mérito da iniciativa, mas era insuficiente para cumprir a meta", afirmou Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

SAÚDE

A destinação de 25% dos recursos dos royalties do pré-sal para a saúde foi comemorada por congressistas que acompanham o tema na Câmara dos Deputados. "As pessoas precisam de saúde para estudar e o orçamento está ficando estreito", disse o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde.

Perondi argumenta que, cada vez mais, Estados e municípios arcam com despesas com a saúde, em detrimento da União. "Quem está gastando mais são os primos pobres."

De Flávia Foreque e Márcio Falcão, de Brasília, jornal FOLHA DE SÃO PAULO

Petrobrás tem de refazer cálculo de royalties

RIO - A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) determinou que a Petrobrás refaça os cálculos de seis anos de produção de gás natural no Campo de Albacora, na Bacia de Campos. O órgão regulador entendeu que a Petrobrás calculou descontos de volumes de forma irregular, reduzindo pagamento de royalties e participações especiais. Segundo duas fontes da autarquia, o entendimento forçará a Petrobrás a elevar em mais de R$ 200 milhões o pagamento das taxas.
A decisão da diretoria ocorreu em reunião em 14 de março de 2013. A Petrobrás enviou ontem pedido de recurso à ANP. Este é o último de vários processos dentro da autarquia sobre divergência no cálculo dos volumes produzidos e no pagamento de royalties e participações.
Os processos que estão sendo julgados nos últimos meses na diretoria se referem a investigações iniciadas em 2009, 2010 e 2011. Em alguns casos, são expedidas multas. Em 16 de abril do ano passado, por exemplo, a ANP aplicou à Petrobrás multa de R$ 173 milhões por pagamento incompleto de participações especiais.
Em julho passado, a Petrobrás conseguiu liminar suspendendo efeito da multa e o processo segue em análise na Justiça. "A Petrobrás tem judicializado a maioria dos processos", disse uma fonte da ANP.
No caso de Albacora, a agência determinou o recálculo da produção de gás das plataformas P-25 e P-31 da concessão, no período de janeiro de 2003 a agosto de 2009. As duas plataformas de Albacora ficam entre 100 km e 140 km da costa de Macaé (RJ). Na reunião, a agência manteve o indeferimento de pedido da Petrobrás para o desconto de volumes de condensado (parcela líquida obtida do gás).
O produto inicial da extração de petróleo é uma mistura de óleo e gás.
A ANP considerou que a Petrobrás fez a medição de volume na fase errada do processo de separação dos combustíveis. O aferimento ocorreu antes da separação, com o gás ainda em fase chamada de úmida.
Sem desconto. A agência considera que deveria haver um ponto de medição na fase líquida, como manda portaria da autarquia. Por isso, não considerou o desconto a que a Petrobrás teria direito no volume usado no cálculo dos royalties.
Os argumentos da Petrobrás serão analisados pela área técnica da autarquia antes de ser feito o cálculo final de volume e de pagamento de royalties e participações.
Caso não concorde com a determinação da ANP, a Petrobrás pode mais uma vez recorrer da determinação na Justiça.
A companhia enfrenta fiscalização por erros no sistema de medição da vazão dos poços. Em alguns casos, declara mais do que o produzido. Em outros, declara menos, o que acarreta em menor volume de pagamento de impostos.
Em janeiro de 2012, por exemplo, foi aplicada multa de R$ 75 mil por informações inverídicas no demonstrativo de apuração de participações especiais. Em 20 de outubro de 2011, foi aplicada multa de R$ 320 mil pelos mesmos motivos. Também a aplicação destas duas multas estão sob judice.


De sabrina Salles, jornal O ESTADO DE SÃO PAULO

Cármen Lúcia, do STF, suspende novas regras de distribuição de royalties

BRASÍLIA, 18 Mar (Reuters) - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira medida cautelar suspendendo as novas regras de redistribuição dos royalties do petróleo, atendendo reivindicação dos Estados produtores da commodity.

Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -Estados produtores de petróleo- entraram na sexta-feira com quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) no STF contra a lei aprovada no Congresso que retira parte de seus recursos e da União provenientes dos royalties para dividi-los de forma mais igualitária entre todos os Estados brasileiros.

"Estou feliz da vida", disse à Reuters o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), por telefone após o anúncio do deferimento da medida cautelar.

"É uma decisão que parte na direção de colocar os fatos nos seus devidos lugares...Aumenta a confiança de que o Supremo vai preservar os nossos direitos", acrescentou.

O Espírito Santo estima perdas de 4,7 bilhões de reais em seus cofres até 2020 por conta da nova distribuição dos royalties.

A presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente a lei aprovada pelo Congresso para evitar que a nova distribuição fosse adotada também para os contratos em vigor.

Mas seu veto foi derrubado pelo Congresso, levando os Estados produtores a entrar no STF contra a mudança. A ministra Cármen Lúcia foi sorteada para ser relatora das quatro Adins que tramitam na corte.

"Vamos ver se dá para respirar um pouco e retirar a espada que estava sobre a nossa cabeça", disse o vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), à Reuters, depois do anúncio da decisão da ministra Cármen Lúcia.

De Ana Flor, agencia REUTERS BRASIL

PT vai propor novamente 100% dos royalties para educação

O PT vai comprar novamente a briga no Congresso para destinar 100% dos royalties do petróleo para a educação. Seja no regime de partilha (dentro do polígono do pré-sal) ou de concessão (fora da área do pré-sal). Para isto, o deputado Carlos Zaratini (PT-SP), relator da Medida Provisória 592, assinada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro e que destina todos os royalties das concessões futuras para a educação, vai propor a modificação. A MP entrará em pauta em abril.

De Leonel Rocha, Pelipe Patury, revista ÉPOCA

Sérgio Cabral culpa Macarrão por derrubada do veto aos royalties

Dilma vetou novas derrubadas de vetos presidenciais

PRÉ-SAL- A aprovação da lei que obriga o Rio de Janeiro a repartir os royalties do petróleo com os demais Estados provocou reações na cúpula do governo fluminense. Inconformado, o governador Cabral colocou a culpa em Macarrão. "Ele é o mentor disso tudo. Eu não tenho responsabilidade nenhuma", eximiu-se o governador, com um guardanapo na mão e uma desculpa na cabeça.

Cabral aproveitou a ocasião para fazer revelações bombáticas: "Macarrão é o culpado pelo atraso nas obras do Maracanã, pelos alagamentos na cidade e tem uma mão dele nesse empate do Fluminense", exclamou.

Atenta ao depoimento do ex-goleiro Bruno e aos passos de Cabral, a TV Globo culpou Macarrão pelo fracasso de Salve Jorge. Há rumores de que Bento 16 tenha encontrado a enigmática palavra "Macarrão" dezenove vezes nos documentos do Vatileaks. 

De The Herald, revista PIAUÍ

Derrubada dos vetos à lei dos royalties beneficiará mais o Nordeste

Enquanto municípios produtores de petróleo e os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo perderão receitas com a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties, Estados e capitais do Nordeste serão os maiores beneficiados pela ação, ao menos no curto prazo.

Anunciada pelo Congresso nesta quinta-feira, a decisão ampliará as receitas que todos os Estados e municípios não produtores de petróleo recebem por meio dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Mas os atuais critérios de divisão desses fundos, levados em conta na distribuição dos royalties, farão com que os Estados e capitais do Nordeste (principalmente) e do Norte recebam mais dinheiro que capitais e Estados não produtores das outras regiões.

Já o impacto das novas regras sobre cidades pequenas e médias não produtoras será mais uniforme pelas regiões do país, já que os critérios de divisão das receitas levam em conta somente o tamanho de suas populações.

Mas a mudança nos critérios que, por ora, beneficiará Estados e capitais do Nordeste e Norte pode prejudicar alguns deles caso a produção petrolífera se expanda nessas regiões.

Segundo a ANP (Agência Nacional de Petróleo), há boas chances de haver petróleo de alta qualidade na foz do rio Amazonas, no litoral do Pará, em Sergipe e Alagoas. Se a exploração for viável, deve começar em cerca de 15 anos.

Estados

A votação no Congresso devolveu à lei dos royalties seu texto original, aprovado no Congresso. A lei altera os critérios para divisão dos royalties, o percentual do lucro obtido pelas petrolíferas pago ao Estado como compensação. As novas regras valem apenas para poços explorados no mar, imensa maioria no Brasil.

Pelo texto aprovado, válido inclusive para campos já licitados, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os Estados produtores terão redução de 26,25% para 20%. Os municípios produtores vão de 26,25% para 17% (quando?) e chegam a 4% em 2020.

Os municípios afetados pela exploração de petróleo, mas que não são produtores – por exemplo, municípios vizinhos aos produtores ou aqueles em que há embarques de equipamento para uso com o petróleo – também sofrerão cortes: de 8,75% para 2%. Já a parte dos Estados e municípios não produtores, que era de 1,75% e 7%, respectivamente, passa, neste ano, a 21% para cada grupo, subindo a 27% em 2020.

O valor destinado aos Estados será repartido conforme as regras do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), calculadas de modo a reduzir desigualdades regionais. Os maiores percentuais do FPE se destinam à Bahia (9,39%), Ceará (7,33%), Maranhão (7,21%), Pernambuco (6,9%) e Pará (6,11%).

Já as unidades da federação que receberão menos são o Distrito Federal (0,69%), São Paulo (1%), Santa Catarina (1,27%), Mato Grosso do Sul (1,33%) e Espírito Santo (1,5%).

A BBC Brasil simulou o impacto que as novas regras dos royalties teriam nos repasses do FPE para alguns Estados no ano de 2011, quando o pagamento de royalties no Brasil somou quase R$ 13 bilhões.

Naquele ano, a Bahia recebeu R$ 4,5 bilhões do FPE. Caso a nova lei dos royalties estivesse vigorando com os percentuais de 2013, o Estado teria recebido cerca de R$ 244 milhões a mais, um aumento de 5,4%. Os novos repasses representariam ainda alta de 2,9% no montante total depositado pela União nos cofres da Bahia naquele ano.

Já Santa Catarina, dona da terceira menor fatia no FPE, recebeu R$ 615,2 milhões do fundo em 2011. Com as novas regras dos royalties, teria recebido cerca de R$ 33 milhões a mais. O valor representaria alta de 5,3% nos repasses do FPE ao Estado e 1,54% nos depósitos totais da União.

Municípios

As regras que ditam a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são distintas. O cálculo para a divisão entre as capitais e grandes cidades leva em conta população e renda per capita. Para as demais cidades, o único critério é a população.

Dentre a fatia de 10% do FPM reservada às capitais, os maiores montantes vão para Fortaleza (8,49%), Salvador (7,64%), Belém (5,94%), Recife (5,35%) e Maceió (5,3%). Os menores vão para Vitória (1,35%), Florianópolis (1,35%), Cuiabá (1,69%), Brasília (1,69%) e Campo Grande (2,03%).

Esses percentuais não mudam com as novas regras de divisão dos royalties. No entanto, como o montante como um todo irá aumentar, o dinheiro para Estados e municípios também passará a ser maior.

Entre as menores cidades do país, a mudança nos critérios dos royalties significará repasses adicionais de algumas centenas de milhares de reais.

Para o município Abdon Batista (SC), com população de 2,6 mil habitantes, os novos critérios teriam resultado em transferências adicionais de cerca de R$ 200 mil em 2011, 5% a mais do que obteve pelo FPM naquele ano.

O valor é ligeiramente inferior à soma dos repasses da União para a cidade pelo Fundeb (fundo para a educação básica, R$ 139 mil), apoio ao transporte escolar (R$ 52 mil) e apoio à alimentação na escola (R$ 18 mil).

Os critérios para a distribuição do FPE e do FPM, porém, podem mudar num futuro próximo. Desde o ano passado, um grupo nomeado pelo Senado prepara alterações nas regras para pôr fim à guerra fiscal entre os Estados e a eventuais desequilíbrios nos critérios.

Na próxima semana, os presidentes da Câmara e do Senado devem receber governadores para discutir o tema. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que uma nova lei sobre a divisão do fundo fosse aprovada pelo Congresso até o fim do ano.

Em janeiro, o STF concedeu liminar para que o cálculo atual seja mantido por 150 dias para garantir os repasses aos Estados e para que o Congresso tenha tempo de aprovar a nova legislação.

De João Fellet, BBC BRASIL

STF pode sustar efeito de lei sobre royalties nas próximas semanas

BRASÍLIA - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem decidir pela suspensão temporária dos efeitos da nova lei de distribuição dos royalties do petróleo já nas próximas semanas, informou à Reuters o Tribunal, depois de consulta à Secretaria-Geral da corte sobre tramitação do processo.

Em uma das possíveis decisões do futuro relator do caso que será sorteado a partir da chegada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o ministro poderia levar imediatamente ao plenário a decisão de conceder ou não uma cautelar que suspenda os efeitos da lei aprovada no Congresso.

Na última quinta-feira, o Congresso derrubou o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei, terminando com o direito dos Estados produtores de receber royalties como indenização pelas áreas atingidas na exploração de petróleo.

Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo prometeram entrar com Adin no STF assim que a lei fosse promulgada, o que deve ocorrer na próxima semana. A presidente tem 48 para promulgar a lei, que ainda não foi enviada pelo Congresso ao Executivo.

"Esta seria uma das três possíveis ações do relator, que tem liberdade para decidir o encaminhamento do pedido", afirmou à Reuters o secretário de Comunicação do STF, Wellington Silva.

"Em tese, o tema poderia ir ao plenário já na quarta-feira, caso a Adin já tiver chegado ao Tribunal", acrescentou.

A decisão de sustar os efeitos da lei até a decisão final sobre a Adin ocorre caso os Estados produtores entrem com o pedido de cautelar o que Rio e Espírito Santo já indicaram que farão nos próximos dias.

As duas outras possibilidades, segundo o tribunal, seriam não levar ao plenário o pedido de cautelar e encaminhar aos órgãos pertinentes, como a Advocacia Geral da União (AGU), pedidos de informações, para então tomar uma decisão sobre o tema.

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De Ana Flor, agência REUTERS BRASIL

Royalties: Sobrevida de 24 horas

O Palácio do Planalto tinha conhecimento de que o texto do veto ao projeto de redistribuição dos royalties precisava ser alterado há pelo menos dois meses. A informação foi passada peloSenado ao Executivo em janeiro.

O governo deixou para fazer a ratificação aos 45 minutos do segundo tempo. Depois de publicar a alteração – hoje, horas antes da sessão – e criar a quizumba que comprometeu a votação, o Planalto entrou em contato com Renan Calheiros, pedindo que ele cancelasse a plenária.

Renan não escondeu de ninguém a contrariedade com a intervenção e, como se sabe, remarcou a sessão para amanhã, às 19h, respeitando o regimento.

Fato é: do jeito que terminou esta terça-feira, a sobrevida do veto é de apenas 24 horas. Pelo menos até amanhã.

Por Lauro Jardim, revista VEJA

Dilma diz que respeitará decisão do Congresso sobre royalties

Apesar de dizer que lamenta, a presidente Dilma Rousseff afirmou na manhã desta terça-feira (5) que vai respeitar se o Congresso decidir derrubar seu veto e redistribuir de forma igualitária a todos os Estados os royalties do petróleo de áreas já licitadas.

Está marcada sessão conjunta nesta terça, às 19h, para deputados e senadores decidirem se mantêm ou derrubam veto de Dilma ao projeto aprovado pelo Congresso.

"Eu fiz [o veto], tenho de acreditar que era melhor. Também vivemos numa democracia. O que o Congresso decidir, é que vai estar decidido. Eu lamento muito, mas se o Congresso resolver também não considerar os contratos já feitos, eu serei obrigada a seguir", disse a presidente em entrevista a rádios da Paraíba.

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De Fernanda Odilla, jornal FOLH DE SÃO PAULO

Sem acordo, votação de Orçamento fica para depois do carnaval

A votação da proposta de Orçamento de 2013 e de vetos presidenciais, que incluem a nova fórmula de distribuição de royalties do petróleo, ficará para depois do carnaval por falta de acordo, afirmaram parlamentares.

"Não tem a menor condição, nem o Congresso vai ser convocado mais hoje. Nem hoje, nem amanhã. Não tem acordo", disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

A votação da peça orçamentária, que não foi apreciada pelo Parlamento em dezembro, estava prevista para esta terça-feira.

A não votação limita a aplicação dos recursos federais, o que obrigou a presidente Dilma Rousseff a editar uma medida provisória no ano passado liberando recursos para os primeiros meses de 2013.

De Maria Carolina Marcello, portal REUTERS BRASIL

Decisão do STF mantem o veto sobre royalties

STF suspende sessão do Congresso sobre royalties do petróleo

Liminar determina que mesa diretora do Legislativo ainda não delibere a respeito do projeto 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na tarde desta segunda-feira (17) uma liminar determinando que a mesa diretora do Congresso se abstenha de deliberar sobre o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto dos royalties.

De acordo com a decisão do ministro, em primeiro lugar o Congresso precisa analisar todos os vetos pendentes, em ordem cronológica do recebimento da comunicação. Fux tomou a decisão ao analisar um pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Na ação, o parlamentar afirmou que é necessário proteger as minorias parlamentares porque o bloco majoritário do Congresso formou um "rolo compressor".

O presidente do senado, José Sarney (PMDB-AP), havia marcado para esta terça-feira (18) a sessão conjunta do Congresso para deliberar sobre o veto de Dilma ao artigo 3º do projeto de lei aprovado no Legislativo determinando a redistribuição dos royalties do petróleo.

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De MariÇangela Gallucci, Agência Estado, Jornal O ESTADO DE SÃO PAULO, SP

Dilma pede que Congresso vote com ‘consciência’ sobre os royalties

Presidente defendeu os vetos, ressaltando que eles ‘garantem a distribuição plena dos ganhos do petróleo para todos os brasileiros e brasileiras de todos os Estados’

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quinta-feira, 13, que não pode fazer mais nenhum gesto para convencer o Congresso a manter os vetos ao projeto que altera as regras de divisão dos royalties do petróleo. "Não há gesto mais forte que o veto. Não tem mais o que fazer. Que todos votem de acordo com a sua consciência", declarou em Moscou.

Os parlamentares deverão analisar o assunto na próxima semana e existe a possibilidade de que modifiquem as decisões adotadas por Dilma. "O funcionamento da democracia é assim", disse. A presidente defendeu os vetos, ressaltando que eles "garantem a distribuição plena dos ganhos do petróleo para todos os brasileiros e brasileiras de todos os Estados".

Dilma observou que sua posição levou em conta o respeito a contratos e a necessidade de aumentar os investimentos em educação. "Só vamos ser um país desenvolvimento plenamente quando tivermos uma educação de qualidade no Brasil. Para isso precisamos de recursos", defendeu.
Segundo ela, o petróleo é um recurso finito, não renovável. "Tudo o que ganharmos do petróleo temos que deixar para a riqueza mais permanente, que é a educação que cada um carrega."

A presidente rechaçou a avaliação de que a eventual derrubada dos vetos gere uma crise entre os Poderes. "Nós somos um País democrático e temos que conviver com as diferenças", ponderou. Sou de uma época em que tudo no Brasil virava crise, mas um tipo de crise que tinha consequências bem mais graves que as de hoje. A gente ia para a cadeia. Nós não somos isso."

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De Cláudia Trevisan, de Moscou, Jornal ESTADO DE SÃO PAULO, SP

O royalties família, mais um empreendimento da organização Dilma e Lula

Fico feliz em saber quê, a partir de agora a presidente Dilma irá priorizar a educação do nosso povo, traçando assim um novo ruma a política de governo, diferente do sue padrinho e antecessor Lula da Silva, a qual herdou um governo bastante tumultuado e cheio de buracos por todos os lados, mas que a presidente insiste em dizer que trata-se de uma “herança bendita”.

Quanto a distribuição dos Royalties do petróleo, faze-se necessário dizer que a presidente passe a olhar pra dentro do Brasil e enxergar as suas mazelas, é bom admitir que as acessões das classes sociais b, c ou d são movimentos artificiais, e não se sustentam a médio e longo prazo.

Na verdade existem cidadãos da “classe B” no hoje não tem onde mora, da “classe C” que passam fome e sede e da “classe D”, em alguns casos isolados, que possuem carros importados, casas, terras, sítios, fazendas e outros benefícios sociais cooptados das classes anteriores.

De Júlio Cunha

Governadores não devem se opor ao destino dos royalties para a Educação, diz Braga

Dificilmente os governadores se colocarão publicamente contrários ao repasse para a educação dos royalties provenientes dos recursos dos contratos futuros na exploração de petróleo. A avaliação é do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Ele considera mais provável uma forte pressão dos governadores para que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), inclua os vetos feitos pela presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei aprovado pelo Congresso.

De Política, JORNAL CORREIO DO BRASIL, RJ

Bancadas dos estados não produtores tentarão derrubar veto de Dilma à lei dos royalties

Líderes articulam obstrução de votações na Câmara e agendam reunião para pressionar o governo e comunicar a intenção de barrar a medida da presidente

O veto parcial da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que prevê uma nova distribuição dos royalties e participações especiais, comemorado no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, desagradou aos estados não produtores. O ponto central da intervenção de Dilma foi impedir alterações nas regras de distribuição dos recursos oriundos de campos já licitados. A partir de terça-feira, a bancada de Minas Gerais tentará obstruir as votações, como forma de pressionar o governo. O deputado Fábio Ramalho, do PV, coordenador da bancada mineira, enviou um comunicado para os gabinetes de seus conterrâneos para que o plano seja colocado em ação. Nesta segunda-feira, Ramalho também passou um aviso para os parlamentares de todos os estados não produtores, por email e por escrito, para garantir que o recado seja dado e que todos estejam preparados para impedir votações. Rio e Espírito Santo, claro, ficaram de fora da lista. São Paulo, que também tem perdas, também está fora da articulação até o momento.

Ramalho também ligou para os coordenadores de bancada dos estados não produtores para agendar uma reunião. “Mandei um comunicado a todos para que iniciemos o movimento, que não tem conotação partidária. O Congresso está desmoralizado”, disse o deputado. “A nossa questão será exigir que se coloque o veto em votação e que ele seja derrubado”, afirmou.

A reunião entre as bancadas dos não produtores servirá para encaminhar ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, o pedido para que o veto de Dilma seja votado – e derrubado - o quanto antes. “Ela foi muito dura na caneta”, argumentou Ramalho.

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De Cecília Ritto, do Rio de Janeiro, REVISTA VEJA

Com o veto na divisão de compensações financeiras (royalties) a Presidente Dilma prejudica o Ceará e de demais estados pobres da federação.

Planalto veta mudança na divisão de royalties

Brasília. A presidente Dilma Rousseff vetou artigo da lei aprovado pelo Congresso que previa redistribuição dos royalties do petróleo de áreas em exploração e já licitadas. Com a decisão, a presidente atende à pressão de Estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Para os futuros campos dentro e fora da área do pré-sal, Dilma decidiu encaminhar ao Congresso medida provisória (MP) mantendo as novas porcentagens fixadas na lei aprovada pela Câmara há duas semanas.

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Ela também adia a decisão de redistribuir de forma mais igualitária os recursos da produção de petróleo das áreas futuras. Isso porque o texto da MP pode ser alterado por deputados e senadores. Com o veto integral ao artigo que mudava a distribuição dos campos licitados, se mantém a legislação que destina a maior parcela dos royalties dessas áreas a Estados e municípios produtores. Pela regra em vigor, os grandes Estados produtores como Rio, por exemplo, ficam com 26,25% dos royalties. Os não produtores recebem 1,76%.


De JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE, CE