Texto da reforma trabalhista será votado hoje no plenário do Senado

O governo precisa de maioria simples para conseguir aprovar a matéria, ou seja, do apoio de metade dos senadores presentes mais um. Se todos os 81 estiverem no plenário, 41 precisarão votar favoravelmente à reforma para que ela passe. Caso tenha esse apoio, mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão alterados antes do fim do ano. As novas regras trabalhistas começarão a valer 120 dias depois que o texto for sancionado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União. Relator do texto nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) aposta em pelo menos 50 votos favoráveis. “A expectativa é muito positiva. Teremos mais de 49 votos. “Acredito que ninguém faltará”, disse.


O fato de a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ter negado o pedido feito por 18 senadores da oposição para suspender a votação animou o governo. A interpretação geral é que as chances são boas, mas, como disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), na semana passada, o resultado “dependerá da presença dos senadores e senadoras”.

A disputa de hoje deve ser acirrada, e o resultado, não muito folgado. Mesmo os parlamentares mais otimistas, que contavam com mais de 50 votos até a semana passada, agora dificilmente cogitam que a somatória passe de 46. Um levantamento feito pelo governo conta com um placar ainda mais apertado, com 42 favoráveis à reforma, apenas um a mais que o mínimo necessário. A margem é perigosa e significa que eventuais faltas podem fazer muita diferença, como aconteceu na CAS, quando o parecer de Ferraço, favorável ao texto, foi rejeitado por 10 a 9, devido à abstenção de um parlamentar da base...

De Alessandra Azevedo, Correio Braziliense

Qual o direito do Delatado?

Diante da questão discutida e não concluída até o momento pelo STF, sobre o acordo de delação premiada, o ministro Gilmar Mendes, ao falar em defesa do seu posicionamento e do seu voto, diz o seguinte: O direito ao acordo de delação, entre o delator e o membro do Ministério Público, este não pode ser confrontado, questionado ou fazer parte de decisão em colegiados, pois o que ficou acertado é algo imexível, intocável ou até mesmo irreformável, portanto o direito do delator é soberano e virou causa pétrea sem está na Constituição. E qual é mesmo o direito do delatado, nenhum?

De Julio Cunha

Câmara fará nova tentativa de aprovar medidas que vão beneficiar os estados em crise

A votação do projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal deve ser feita na manhã desta quinta-feira. Ela seria realizada nesta quarta, mas diante de uma possível derrota após cerca de cinco horas de discussão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) decidiu adiar. O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, acompanhou desde cedo a votação em Brasília nesta quarta.

A proposta permite que estados em crise fiscal aguda deixem de pagar a dívida com a União por três anos. Em troca, cumprem contrapartidas de ajuste fiscal, que inclui, por exemplo, o congelamento de salários de servidores e a suspensão de concursos públicos.

Para aprovar o texto, seriam necessários 257 votos favoráveis. Um requerimento para encerrar a discussão e dar prosseguimento à análise do projeto foi aprovado com apenas 257 votos, deixando os defensores do texto sem margem para uma vitória. Maia decidiu então adiar para a manhã desta quinta-feira a votação...

De política, O Globo

Para ter votos em Chinaglia, governo promete liberar emendas a novatos, diz Cunha

BRASILIA - Deputados novatos relataram que o governo vem prometendo liberar emendas parlamentares para garantir o voto no petista Arlindo Chinaglia (SP), disse nesta quinta-feira, 29, o candidato do PMDB à presidência da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (RJ).

Cunha afirmou que o PMDB só votará o Orçamento se os novos tiverem direito às emendas impositivas."Só acredita nisso (promessa do governo) quem não conhece a Casa", disse o peemedebista. Como o Orçamento de 2015 ainda não foi votado pelo Congresso, Cunha fez um acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto, para incluir reserva orçamentária aos 224 deputados que não tiveram a oportunidade de encaminhar suas emendas no final do ano passado porque ainda não tinham mandato.

"Queremos que todos os novos tenham direito ao orçamento impositivo", enfatizou. Se eleito no próximo domingo, Cunha disse que o primeiro item de sua pauta como presidente da Casa será a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo...

De política, ESTADO DE MINAS

Contra vontade do Planalto, Senado deve votar mudança na dívida dos estados e municípios

BRASÍLIA – O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira o projeto que altera o indexador da dívida dos estados e municípios. O projeto foi incluído na pauta pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), mesmo com a resistência do governo federal a pontos específicos, como a incidência dos juros menores sobre o estoque da dívida e a abrangência da aplicação.

A proposta de rever o indexador foi enviado pelo próprio governo ao Congresso. Atualmente as dívidas dos estados e municípios com a União tem correção monetária pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e taxas de juros que variam de 6% a 9% ao ano dependendo do contrato. O novo indexador passaria a ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acrescido de 4% de juros ou a taxa básica Selic. Seria adotado o menor destes dois critérios.

A ideia inicial do Planalto era de que a mudança valesse apenas para os novos pagamentos. No Congresso, porém, o debate inclui a correção do estoque da dívida pelos novos indexadores, o que reduziria fortemente as pendências de estados, como o Rio Grande do Sul, e municípios, como São Paulo. O governador gaúcho, Tarso Genro (PT), esteve na terça-feira com Calheiros para pressionar pela manutenção da votação. Segundo ele, as mudanças propostas reduziriam o estoque da dívida do estado de R$ 45 bilhões para R$ 30 bilhões, permitindo a contratação de novos financiamentos...

De Redação, O GLOBO

FHC vota e defende Brasil "mais confiante e simples"

Entre selfies com os eleitores, buzinaço, aplausos e gritos de apoio, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso votou por volta das 11 horas deste domingo no colégio Nossa Senhora de Sion, no bairro de Higienópolis, em São Paulo. Ele estava acompanhado do deputado federal eleito Floriano Pesaro e do ex-ministro da Justiça José Gregori.

FHC disse estar otimista com as chances de vitória de Aécio Neves, apesar dos ataques promovidos pela camoanha petista. Segundo ele, Aécio continua firme na disputa pela Presidência, por um Brasil "mais confiante e mais simples". "Fui ao Largo da Batata e senti o mesmo ânimo que vi no Diretas Já", disse o ex-presidente. "Não dá mais para continuar governando na base do toma lá dá cá."

De Andressa Lelli, VEJA

Boca de urna indica vitória de Poroshenko na Ucrânia

KIEV — Após uma votação tranquila na maior parte do país e o boicote em regiões do Leste, pesquisa de boca de urna indica que o magnata do setor alimentício Petro Poroshenko venceu as eleições presidenciais da Ucrânia. Ele teria recebido mais de 55,9% dos votos.

Poroshenko era apontado como favorito, e algumas pesquisas de opinião já indicavam que ele podia sair vencedor já no primeiro turno. Ele foi o único magnata ucraniano a apoiar rapidamente o levante contra Yanukovich, e seu canal de TV se dedicou inteiramente à cobertura dos protestos. Ex-ministro das Relações Exteriores e da Economia, ele é dono da cadeia de confeitarias Roshen que lhe valeram o apelido de Rei do Chocolate.

Segundo a pesquisa, conduzida por um consórcio da Iniciativa Democrática, o Instituto Internacional de Sociologia de Kiev e o Centro Ucraniano de Pesquisa Econômica e Política Razumkov, Poroshenko foi seguido pela ex-premier Yulia Tymoshenko, com apenas 12,9% dos votos. A margem de erro é de 3,5% para mais ou para menos.

Na Crimeia, anexada pela Rússia em março, não houve votação. Nas regiões de Donestk e Luhansk, autodeclaradas independentes em referendo realizado em 11 de maio, apenas nove das 34 estações de voto funcionaram...

De mundo, O GLOBO

Em "agenda positiva", Câmara destina 75% dos royalties para educação e 25% para saúde

Em mais uma votação da "agenda positiva" fixada pelo Congresso em resposta às ruas, a Câmara dos Deputados estabeleceu na madrugada desta quarta-feira (25) que 75% das receitas do petróleo serão destinadas para a educação. O projeto original, enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso em maio, previa 100% do montante para o setor.

Pela alteração realizada pelos deputados, os outros 25% desses recursos irão agora para a saúde. A norma terá efeito para União, Estados e municípios.

As regras valem para os recursos dos royalties e da participação especial referentes aos contratos firmados a partir de 3 de dezembro do ano passado, sob os regimes de concessão e de partilha de produção de petróleo. O texto segue para análise do Senado.

Foi estabelecido ainda que essa medida também será aplicada para contratos anteriores a essa data que ainda não tiverem a "declaração de comercialidade", que atestaria que já há produção.

Segundo o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não há compromisso do Planalto com a medida.

"Fatalmente vai repercutir em contratos já assinados. Com toda boa vontade, essa decisão pode derrotar o projeto Inteiro. Nos não temos compromisso com esses aspectos, se vierem a ser aprovados", afirmou.

Os deputados ainda fizeram outra alteração no trecho que determina que 50% dos rendimentos do fundo social do pré-sal, uma espécie de poupança dos recursos da exploração do petróleo, também devem ser direcionados para o setor. O relatório aprovado estabelece que metade de todos os recursos do fundo serão aplicados em educação e não apenas os rendimentos.

Foi estabelecido ainda um gatilho para o uso desses recursos. A totalidade dessa parte do fundo será usado até o país conseguir alcançar a meta estabelecida no Plano Nacional de Educação para o setor, que é de 7% do PIB (Produto Interno Bruto) para o setor em cinco anos e 10% até o final da década. O PNE ainda está em discussão no Senado. Atualmente, esse percentual é de cerca de 5%.

Criado em 2010, o objetivo do fundo é financiar "programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento", segundo lei que trata do assunto. O governo avalia que essa regra pode provocar um aumento inflacionário e pode até mesmo afetar a indústria nacional.

O relator da matéria, deputado André Figueiredo (PDT-SP), considerou a proposta "tímida" e chegou a sugerir em seu substitutivo as mudanças que foram confirmadas pelos líderes partidários. O texto foi costurado nas últimas horas no plenário.

Segundo Figueiredo, com as mudanças aprovadas, os investimentos em educação e saúde devem alcançar na próxima década R$ 280 bilhões.

"Quando quantificamos [o projeto original], não representa nada para a educação", reclamou o relator na tribuna da Casa. O texto também não agradou entidades da educação.

Em reunião anteontem com governadores e prefeitos, Dilma cobrou a aprovação da medida pelo Congresso como forma de melhorar o setor. Para a oposição, a movimentação de Dilma é uma "cortina de fumaça" porque não terá efeitos imediatos.

Entidades de educação, como a UNE (União Nacional dos Estudantes), comemoraram a medida. "Esse entendimento foi excelente diante do projeto inicial, que tinha um mérito da iniciativa, mas era insuficiente para cumprir a meta", afirmou Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

SAÚDE

A destinação de 25% dos recursos dos royalties do pré-sal para a saúde foi comemorada por congressistas que acompanham o tema na Câmara dos Deputados. "As pessoas precisam de saúde para estudar e o orçamento está ficando estreito", disse o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde.

Perondi argumenta que, cada vez mais, Estados e municípios arcam com despesas com a saúde, em detrimento da União. "Quem está gastando mais são os primos pobres."

De Flávia Foreque e Márcio Falcão, de Brasília, jornal FOLHA DE SÃO PAULO

Embate na Câmara para votação da MP dos Portos

BRASÍLIA - Em mais uma tentativa dramática do governo pelo terceiro dia seguido de correr contra o tempo e concluir a MP dos Portos, os deputados analisam os destaques apresentados à MP . A medida estabelece novas regras para as concessões, arrendamentos e autorizações de instalações portuárias, públicas ou privadas. E, se a votação da MP não for concluída pelo Congresso até amanhã, o texto perderá o prazo de vigência.

O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ) disse que não irá obstruir nem dificultar as votações das emendas ainda pendentes. Ele criticou a presidente Dilma Roussef por medir forças ao desautorizar acordo sobre MP dos Portos.

Ao invés da articulação do governo atuar para reduzir o estresse na base, atua para aumentar o estresse - disse Cunha.

O plenário rejeitou na tarde de hoje requerimento do DEM que pedia a retirada de pauta da MP. Foi aprovado o destaque que assegurar a presença da guarda portuária como responsável pela vigilância e pela segurança dos portos públicos. Nove emendas apresentadas pelo DEM não foram acatadas pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Ainda faltam outros 13 destaques para serem analisados.

Hoje vamos ficar de novo até as duas da manhã - avisou o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

No Senado, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu cancelar a sessão plenária marcada para o meio-dia que tinha como objetivo ler a MP.

Se for lida ainda hoje no Senado, a MP precisa ainda ser publicada, com prazo de 48 horas para a votação. Só com um acordo de líderes esse prazo será pulado. A sessão ordinária das 14h foi mantida. Sem um acordo das lideranças partidárias da Câmara, Calheiros reconhece que a norma deve perder a validade. Caso isso aconteça, o Executivo pode fazer mudanças no setor portuário via decreto. Nem todas as mudanças propostas pela presidente, porém, podem ser feitas por esse caminho.

Por considerar a matéria de interesse nacional, o presidente do Senado disse que pode desconsiderar o acordo de líderes para impor a votação da maioria. Existe um acordo entre os senadores que matérias sem consenso de lideranças terão que obedecer os prazos regimentais para que entre na pauta de votação do plenário.

A não ser que o Planalto coloque em prática um plano de convencimento aos líderes de oposição do Senado para apoiar, por unanimidade, um acordo para pular os prazos, será impossível votar a MP até amanhã, quando ela caduca. O líder do PSOL, Randolfe Rodrigues (AP), já disse que é contra o acordo.

Ontem foi uma sessão de tortura disse o deputado Bala Rocha (PDT-AP).

Ministro dos Portos está confiante.

Apesar de correr contra o tempo, o governo se mostra ainda confiante quanto à possibilidade de aprovação da MP até amanhã. Em entrevista ao GLOBO, o ministro Leônidas Cristino, da Secretaria dos Portos, disse, na manhã desta quarta-feira, que o resultado das votações que avançaram de ontem até 5h de hoje e a presença dos deputados em plenário na madrugada foram uma "sinalização positiva”.

No entender do governo, chegamos positivamente a este momento, com deputados que foram aos seus limites de estresse (pelo horário de votação). Temos que agradecê-los e tentar votar os 14 destaques que faltam — disse Cristino.

Segundo Cristino, se aprovado o texto em sua integralidade na Câmara ainda hoje, há uma expectativa de mais facilidade de aprovação no texto no Senado, o que precisa ocorrer até o fim do dia de amanhã.

Ainda não tem plano B. Vamos até o fim, até amanhã à meia-noite — disse Cristino.

O ministro disse que, mesmo com a votação inacabada, o governo já está satisfeito e agradecido com o desempenho de sua base na Câmara. Em uma votação apertada, o PT e os partidos mais alinhados ao Planalto na questão conseguiram, ontem, derrubar a polêmica emenda aglutinativa do deputado Eduardo Campos (PMDB-RJ) e aprovar o relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que resultou da comissão especial sobre o tema.

Na noite de terça e madrugada desta quarta, os deputados, além de aprovar o texto-base, derrubaram uma emenda aglutinativa proposta pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), que mudava o texto da MP, contrariando a vontade do governo. A medida provisória que cria um novo marco regulatório do setor portuário é apontada como crucial pela presidente Dilma Rousseff para manter a competitividade do Brasil perante outros países. A presidente tem, inclusive, feito apelos públicos nos últimos dias pela aprovação da medida no Congresso Nacional.

De agência Brasil, jornal O GLOBO

Após 18 horas de sessão, Câmara não conclui votação da MP dos Portos

O governo não conseguiu vencer resistências da Câmara, que encerrou a sessão iniciada ontem (14) sem terminar a votação da MP dos Portos.

A votação, que começou às 11h da manhã de terça-feira, terminou às 4h55 desta quarta, quase 18 horas depois.

Agora, o governo vai tentar correr com os prazos para aprovar a MP no Senado até amanhã, quando ela perde a validade.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), convocou uma nova sessão para as 11h desta quarta-feira (15) para tentar terminar a votação. Dos 26 pedidos de mudanças no texto, 14 propostas ainda precisam ser analisadas pelo plenário.

O atraso representa uma derrota para o governo que ficou com menos tempo ainda para aprovar o texto na Câmara e no Senado. A ideia do governo era aprovar a MP ao longo da madrugada na Câmara e apressar a tramitação no Senado. Agora, os líderes admitem que está cada vez mais difícil aprovar a matéria.

No início da noite, o governo conseguiu aprovar o texto principal da MP que foi apresentado pela comissão mista de análise. Esse texto continha mais de 150 modificações em relação ao texto que foi enviado pelo governo ao Congresso em dezembro. Mesmo assim, o governo concordou em votá-lo como estava.

Os deputados contudo apresentaram 41 novas emendas para fazer novas alterações ao projeto. Dessas, apenas 12 foram votadas e 15 foram retiradas de pauta. Mas 14 ainda ficaram por votar.

O governo conseguiu maioria para rejeitar todas as tentativas de mudança com a qual não concordava.

O Planalto, no entanto, perdeu o controle da sessão ao impor uma derrota ao PMDB, rejeitando sugestões de mudanças lançadas pela bancada, principal aliado na Casa.

Com apoio dos oposicionistas, Cunha, considerado pelo Planalto o principal opositor à medida provisória, começou a pedir verificação de quorum em cada uma das votações, prolongando as discussões.

A proposta de Cunha tinha medidas que o governo não aceitava como a previsão de os concessionários e a União resolverem litígios sobre débitos através da arbitragem, mesmo com processo administrativo ou judicial em curso, e também não queria aumentar os tempos de contrato de concessões.

As propostas haviam sido negociadas antes por ministros e pelo vice Michel Temer com o líder do PMDB.

Por volta de 3h30 da manhã, a base governista começou a abandonar a sessão e houve problema de quorum. A sexta sessão do dia chegou a ser aberta com 257 parlamentares, número mínimo.

Para obter o quorum, Eduardo Alves chegou a determinar que fosse registrado os nomes de deputados da oposição que falaram ao microfone, mas não marcaram presença.

A votação, no entanto, não resistiu ao primeiro pedido de votação nominal para análise de requerimento para retirada de pauta da matéria. A Casa ficou com o painel de registro por quase 50 minutos esperando governista chegarem para registrarem presença. Lideres chegaram a telefonar para cobrar o retorno de deputados, mas a operação não surtiu resultado.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que tentou votar a exaustão, mas tinha que prevalecer o bom senso. Eduardo Alves responsabilizou o cansaço pelo atraso na votação.

"Era um esforço sobrenatural tentar quorum em todos os destaques. Vamos tentar agora amanhã", disse após encerrar a votação.

MUDANÇA

Apenas uma mudança no texto da MP teve apoio do governo. Ela permite que por decreto o tamanho da área do porto público seja reduzido. Essa medida foi apresentada pelo DEM, partido da oposição, e teve apoio do PT e parte de seus aliados. Os partidos contrários à ideia eram PMDB, PR e PSB, todos da base aliada.

As mudanças apoiadas pelo PMDB, PSB, PP, PDT e PTB foram todas rejeitadas pelo PT e os outros aliados do governo. As principais delas:
1) obrigar o governo a prorrogar contratos vigentes de terminais em portos públicos;
2) exigir audiência pública para permitir mudança na área dos portos públicos;
3) permissão ao governo federal para delegar portos aos estados e municípios;
4) autorização para que divergência entre empresa e governo seja resolvidas por arbitragem;
5) exigência de que portos privados tenham autorização por até 50 anos;
6) exigência que o governo informe ao Congresso sobre autorizações para portos;
7) obrigação de portos privados contratarem trabalhadores de portos públicos.

Mesmo com apoio de partidos da base, a oposição (PSDB, DEM, MD e PSOL) não conseguiu aprovar a maioria das suas propostas de emenda ao texto da MP. Logo na primeira votação, o governo venceu por 210 votos contra 172 dos opositores com forte apoio do PT, PCdoB, PDT, PSD, PSC, PV e PRB. Os outros partidos da base se dividiram, com apenas mais fortemente o PMDB colocando-se contrário ao governo.

Até mesmo a votação da emenda que permitia ao governo delegar a administração de portos aos estados e municípios foi rejeitada por 174 votos contra 155. O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), possível candidato à presidente, foi pessoalmente ao Congresso numa audiência pública pedir essa autorização que acabou rejeitada.

Derrotada nas votações, a oposição acabou vitoriosa ao conseguir derrubar a sessão antes que todos os requerimentos fossem votados.

O líder do PT na Câmara, José Guimarães (PT-CE) disse que partidos da base ajudaram a obstruir a votação e responsabilizou o PMDB e o PP. Para ele, ainda é possível votar a MP na Câmara a tempo dela ser aprovada no Senado.

O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse que era uma questão matemática prever que não seria possível votar a MP na Câmara ontem. Perguntado se era possível encerrar a votação no Senado, ele respondeu: "Eu não sou senador".

De Dimmi Amora, Márcio Falção, de Brasília, portal FOLHA

Governo tenta votar texto da MP dos Portos e emendas ficam para amanhã

O governo espera votar na nesta segunda-feira pelo menos o texto-base da Medida Provisória (MP) dos Portos e deixar os 28 destaques para terça-feira.

"Temos expectativas de que a votação possa ser concluída até amanhã na Câmara para que o texto vá na sequência ao Senado. Seria um tempo razoável a apreciações por dois dias em cada Casa. O fundamental é aproveitar esses quatro dias para aprová-la", disse a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), foi na mesma linha: "Queremos votar pelo menos o texto principal hoje".

As declarações foram dadas antes de uma reunião da ministra com líderes da base aliada no Congresso, onde serão definidas estratégias para salvar a MP, que perde a validade na quinta-feira. Ideli minimizou os problemas em torno da aprovação do texto defendido pelo governo e evitou comentar o fato de o PMDB ser o principal partido contrário ao teor da MP. "Isso é normal, legítimo, faz parte da democracia."

De Caio Junqueira, jornal VALOR ECONÔMICO

Violência abate eleição histórica no Paquistão; Comissão admite fraude

ISLAMABAD - Uma série de ataques de militantes e tiroteios mataram pelo menos 17 pessoas e lançaram uma ampla sombra sobre as eleições gerais do Paquistão neste sábado.

Apesar disso, milhões de paquistaneses compareceram na votação considerada um teste para a democracia do país. Cerca de 86 milhões de pessoas têm direito a voto no pleito que fará a primeira transição entre os governos civis em um país governado pelos militares por mais da metade de sua história turbulenta.

A Comissão eleitoral do Paquistão, no entanto, informou que não conseguiu realizar eleições livres e justas no centro comercial do país e maior cidade, Karachi.

"Fomos incapazes de realizar eleições livres e justas em Karachi", disse em um comunicado. Não está claro se a conclusão da Comissão significa eleições nacionais terão que ser realizada novamente.

De Tiago Pariz, agência REUTERS BRASIL

CCJ da Câmara aprova submissão das decisões do STF ao Congresso

BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete algumas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao poder Legislativo. A proposta, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão deverá ir para consulta popular.

Na comissão, a votação foi simbólica. Os deputados petistas José Genoino (SP) e João Paulo Cunha (SP), condenados no julgamento do mensalão, estavam presentes. Genoino fez questão de dizer que já tinha se manifestado a favor da proposta. Dois deputados apresentaram votos contrários, em separado, alegando que a proposta é inconstitucional porque se trata de interferência entre os poderes.

A PEC altera a quantidade mínima de votos de membros do tribunal para declaração de inconstitucionalidade de uma lei, passando de seis para nove. No caso da súmula vinculante será necessária a aprovação de nove dos 11 ministros (4/5 do total) do Supremo para a publicação.

Segundo a PEC, o efeito vinculante deve ser aprovado, por maioria absoluta, em sessão conjunta no Congresso Nacional. Atualmente, a decisão é tomada por, no mínimo, oito ministros (2/3 do total) e tem efeito vinculante a partir da data da publicação. Caso o Congresso não tome nenhuma decisão no prazo de 90 dias, a súmula terá efeitos vinculantes.

"A proposta consiste em submeter ao Congresso Nacional a decisão do STF, de imediato, efeito vinculante e eficácia contra todos ("erga omnes"): somente após a apreciação do Congresso Nacional reconhecendo a inconstitucionalidade defendida pelo Supremo, é que operaria o efeito vinculante e a eficácia da decisão judicial", diz o texto da PEC.

— Essa PEC é importante porque o Judiciário vem interferindo em decisões do Legislativo. Hoje há uma invasão dos poderes. Tem sentido uma PEC aprovada no Congresso ser questionada no Supremo? Isso não acontece nos Estados Unidos, mas no Brasil virou rotina. Estão questionando a PEC dos precatórios, dos royalties, e a verticalização das eleições. Isso tem que depender do juiz? — defendeu o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), autor da emenda.

Para dar continuidade ao trâmite da PEC, a Presidência da Câmara terá que criar uma comissão especial para o debater de mérito. Depois a matéria será votada em dois turnos pelo plenário da Câmara.

Nesta quarta-feira, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram duramente a PEC aprovada pela CCJ. Para Gilmar Mendes, a emenda lembra situação vivida no país em 1937 (no Estado Novo), quando Getulio Vargas podia revogar decisões do STF.

Para Gurgel, proposta causa perplexidade

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou hoje que, à primeira vista, causa perplexidade a proposta de emenda constitucional (PEC). É o caso do efeito vinculante de súmulas e das decisões sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.

No fim do ano passado, o Parlamento o e STF entraram em rota de colisão por dois motivos. Um deles foi a discussão de quem seria a palavra final sobre a cassação de mandatos dos parlamentares condenados no processo do mensalão: se do Congresso ou do Supremo.

O segundo foi a decisão tomada pelo ministro do STF Luiz Fux de impedir o Congresso de analisar os vetos presidenciais à redistribuição dos royalties do petróleo antes de apreciar os vetos anteriores. Essa decisão foi derrubada em fevereiro pelo plenário do STF.

Questionado se está havendo uma revanche dos parlamentares contra o Supremo, Gurgel respondeu:

— Não sei. É algo que precisamos analisar. À primeira vista, nós temos que verificar se há aí ofensa à separação dos poderes. À primeira vista, causa perplexidade.

De Isabel Braga e André de Souza, jornal O GLOBO

Câmara conclui votação e aprova restrições a novos partidos

Depois de duas semanas de debates, a Câmara dos Deputados concluiu a votação e aprovou o projeto de lei que restringe a transferência do tempo de propaganda na televisão e dos recursos do Fundo Partidário dos deputados que migrarem de partido após o pleito. O texto segue para a análise do Senado.

Os parlamentares rejeitaram as propostas de aplicar as regras da proposta só a partir de 2015, sem afetar, portanto, as próximas eleições. Os deputados, por outro lado, acataram a emenda do DEM, que diminui ainda mais o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão que é dividido igualmente entre os candidatos.

A medida reduz o tempo a que novos partidos ou aqueles sem parlamentares na Câmara têm direito. A regra também recupera o tempo de propaganda que foi perdido por partidos desidratados com a criação do PSD.

De Daniela Martins, jornal VALOR ECONÔMICO

Royalties: Sobrevida de 24 horas

O Palácio do Planalto tinha conhecimento de que o texto do veto ao projeto de redistribuição dos royalties precisava ser alterado há pelo menos dois meses. A informação foi passada peloSenado ao Executivo em janeiro.

O governo deixou para fazer a ratificação aos 45 minutos do segundo tempo. Depois de publicar a alteração – hoje, horas antes da sessão – e criar a quizumba que comprometeu a votação, o Planalto entrou em contato com Renan Calheiros, pedindo que ele cancelasse a plenária.

Renan não escondeu de ninguém a contrariedade com a intervenção e, como se sabe, remarcou a sessão para amanhã, às 19h, respeitando o regimento.

Fato é: do jeito que terminou esta terça-feira, a sobrevida do veto é de apenas 24 horas. Pelo menos até amanhã.

Por Lauro Jardim, revista VEJA

Sem acordo, votação de Orçamento fica para depois do carnaval

A votação da proposta de Orçamento de 2013 e de vetos presidenciais, que incluem a nova fórmula de distribuição de royalties do petróleo, ficará para depois do carnaval por falta de acordo, afirmaram parlamentares.

"Não tem a menor condição, nem o Congresso vai ser convocado mais hoje. Nem hoje, nem amanhã. Não tem acordo", disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

A votação da peça orçamentária, que não foi apreciada pelo Parlamento em dezembro, estava prevista para esta terça-feira.

A não votação limita a aplicação dos recursos federais, o que obrigou a presidente Dilma Rousseff a editar uma medida provisória no ano passado liberando recursos para os primeiros meses de 2013.

De Maria Carolina Marcello, portal REUTERS BRASIL