Governo não queria votação de emenda que tira poder do STF

BRASÍLIA — No Palácio do Planalto, a versão é que o governo também foi pego de surpresa com a aprovação, na quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que submete ao Congresso decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). nesta quinta-feira, diante de clima beligerante entre Congresso e Judiciário, o vice-presidente Michel Temer entrou em campo e formalizou a posição do Planalto contra a aprovação intempestiva da PEC 33.

— Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. Na verdade, a palavra última deve ser sempre do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade, e mesmo em matéria de vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores — disse Temer, que é advogado constitucionalista.

A orientação do governo, segundo auxiliares palacianos, era retirar o assunto de pauta, mas o autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), surpreendeu ao pedir preferência para a apreciação da matéria e conseguir aprová-la em votação simbólica, o que geralmente ocorre em temas que não são polêmicos.

No caso da liminar do ministro Gilmar Mendes suspendendo a votação do projeto contra os novos partidos, apesar da defesa que o Planalto faz da proposta, ao governo não interessa uma crise entre Judiciário e Legislativo. Por isso, Michel Temer conversou com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN).

Nessa conversa, Temer disse não concordar com a PEC 33 nem com a liminar concedida por Gilmar Mendes. Considerou inadequada a liminar, pois, acredita, o STF só deveria se manifestar depois que o assunto tivesse sido aprovado. Mesmo assim, recomendou aos dois peemedebistas que abram um canal de diálogo com o Judiciário e não estimulem uma disputa entre os dois Poderes.

De Fernanda Krakovics e Luiza Damé, jornal O GLOBO

CCJ da Câmara aprova submissão das decisões do STF ao Congresso

BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete algumas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao poder Legislativo. A proposta, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão deverá ir para consulta popular.

Na comissão, a votação foi simbólica. Os deputados petistas José Genoino (SP) e João Paulo Cunha (SP), condenados no julgamento do mensalão, estavam presentes. Genoino fez questão de dizer que já tinha se manifestado a favor da proposta. Dois deputados apresentaram votos contrários, em separado, alegando que a proposta é inconstitucional porque se trata de interferência entre os poderes.

A PEC altera a quantidade mínima de votos de membros do tribunal para declaração de inconstitucionalidade de uma lei, passando de seis para nove. No caso da súmula vinculante será necessária a aprovação de nove dos 11 ministros (4/5 do total) do Supremo para a publicação.

Segundo a PEC, o efeito vinculante deve ser aprovado, por maioria absoluta, em sessão conjunta no Congresso Nacional. Atualmente, a decisão é tomada por, no mínimo, oito ministros (2/3 do total) e tem efeito vinculante a partir da data da publicação. Caso o Congresso não tome nenhuma decisão no prazo de 90 dias, a súmula terá efeitos vinculantes.

"A proposta consiste em submeter ao Congresso Nacional a decisão do STF, de imediato, efeito vinculante e eficácia contra todos ("erga omnes"): somente após a apreciação do Congresso Nacional reconhecendo a inconstitucionalidade defendida pelo Supremo, é que operaria o efeito vinculante e a eficácia da decisão judicial", diz o texto da PEC.

— Essa PEC é importante porque o Judiciário vem interferindo em decisões do Legislativo. Hoje há uma invasão dos poderes. Tem sentido uma PEC aprovada no Congresso ser questionada no Supremo? Isso não acontece nos Estados Unidos, mas no Brasil virou rotina. Estão questionando a PEC dos precatórios, dos royalties, e a verticalização das eleições. Isso tem que depender do juiz? — defendeu o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), autor da emenda.

Para dar continuidade ao trâmite da PEC, a Presidência da Câmara terá que criar uma comissão especial para o debater de mérito. Depois a matéria será votada em dois turnos pelo plenário da Câmara.

Nesta quarta-feira, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram duramente a PEC aprovada pela CCJ. Para Gilmar Mendes, a emenda lembra situação vivida no país em 1937 (no Estado Novo), quando Getulio Vargas podia revogar decisões do STF.

Para Gurgel, proposta causa perplexidade

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou hoje que, à primeira vista, causa perplexidade a proposta de emenda constitucional (PEC). É o caso do efeito vinculante de súmulas e das decisões sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.

No fim do ano passado, o Parlamento o e STF entraram em rota de colisão por dois motivos. Um deles foi a discussão de quem seria a palavra final sobre a cassação de mandatos dos parlamentares condenados no processo do mensalão: se do Congresso ou do Supremo.

O segundo foi a decisão tomada pelo ministro do STF Luiz Fux de impedir o Congresso de analisar os vetos presidenciais à redistribuição dos royalties do petróleo antes de apreciar os vetos anteriores. Essa decisão foi derrubada em fevereiro pelo plenário do STF.

Questionado se está havendo uma revanche dos parlamentares contra o Supremo, Gurgel respondeu:

— Não sei. É algo que precisamos analisar. À primeira vista, nós temos que verificar se há aí ofensa à separação dos poderes. À primeira vista, causa perplexidade.

De Isabel Braga e André de Souza, jornal O GLOBO

Base adia votação para convocar Valério, mas aprova convite para ouvir FHC e Gurgel

Comissão mista barrou convocação de Adams, Gleisi e Rosemary

BRASÍLIA - Em ação articulada, a base aliada conseguiu adiar nesta quarta-feira a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para convocar o publicitário Marcos Valério para prestar esclarecimentos sobre as acusações feitas, em depoimento à PGR, de que o ex-presidente Lula deu aval para o esquema de desvio de recursos públicos para financiar o PT e comprar apoio no Congresso. Mais tarde, na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, parlamentares da base também evitaram a convocação dos ministros da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, e da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, além do convite à ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha, derrotando requerimentos apresentados pela oposição. Ao mesmo tempo, conseguiram aprovar convite para ouvir o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o atual procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
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De Fernanda Krakovics e Isabel Braga, Últimas Notícias, JORNAL O GLOBO, RJ