Negado pedido de suspensão da PEC da Vaquejada

ministro Dias Toffoli negou pedido de liminar que pretendia suspender a PEC da Vaquejada. O pedido, segundo o Radar On-Line, feito pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, queria que Toffoli também entregasse a relatoria do caso em favor do colega Marco Aurélio Mello, que já se manifestou contra a vaquejada.

Ainda de acordo com a coluna, “Toffoli explicou, na decisão, que o caso anterior tratava de lei estadual, não de emenda à constituição e, por isso, a regra processual não o obriga a declinar competência”.

Uma outra associação, a Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha, pediu ingresso como amicus curiae na ação em que o STF deve decidir sobre a constitucionalidade da PEC. Eles querem mostrar que a nova legislação protege todos os esportes equestres, como hipismo e equitação, não só a vaquejada...

De Redação, Ceará News

Discurso quase perfeito

Enquanto a crise institucional entre Judiciário e Legislativo não se dilui, a ordem na bancada do PMDB da Câmara é manter a estratégia dos últimos dias: jogar a batata quente no colo do PT.

O discurso vai se manter na linha de que as PECs 33 e 37 (proposta que restringe poderes de investigação do Ministério Público) não passam de retaliação ao Judiciário, articulada por aliados dos mensaleiros condenados pelo STF.

Com isso, os peemedebistas querem descolar do trio Michel Temer, Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros a trapalhada que deflagrou a guerra com Gilmar Mendes e companhia.

O discurso está quase redondo. A PEC 33, que submete ao Congresso decisões do Judiciário, é assinada pelo petista Nazareno Fonteles. A outra proposta é de autoria de Lourival Mendes (PCdoB-MA). Beleza, mas há um conhecido detalhe que não fecha, como admite um integrante da bancada do PMDB:

- A estratégia seria perfeita se a PEC 33 não tivesse sido relatada e amplamente defendida por um tucano (deputado goiano João campos).

De Lauro Jardim, revista VEJA

Os "aloprados" atacam

À medida que se aproxima a hora da verdade, com os condenados pelo mensalão próximos do cumprimento das penas a que foram condenados, a ação política desesperada dos seguidores do ex-ministro José Dirceu, a começar pelo próprio, cria um clima de guerra contra o Supremo Tribunal Federal, numa tentativa de rever as condenações pela desmoralização dos juízes. Os “aloprados” do PT estão novamente à solta, desta vez para tentar controlar o Supremo Tribunal Federal (STF), numa retaliação clara à condenação dos mensaleiros.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), que por sua composição esdrúxula já perdeu qualquer legitimidade – dois réus condenados, os deputados petistas José Genoino e João Paulo Cunha fazem parte dela - aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete algumas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao poder Legislativo, numa tentativa patética de fazer retroceder a História, se não ao Segundo Reinado, pelo menos ao Estado Novo de Getulio Vargas, como ressaltou o ministro Gilmar Mendes.

A Constituição de 1937 dava ao presidente da República o poder de cassar decisões do STF e confirmar a constitucionalidade de leis derrubadas pela Corte. O jurista Marcelo Cerqueira, no livro A Constituição na História, fala da “regressiva “Lei de Interpretação” de 1840, “expediente destinado a restringir alguns artigos da reforma constitucional”.

Não foi à toa que essa emenda de um obscuro petista surgiu no horizonte político quando se abre o prazo para os recursos das defesas, numa clara tentativa de tumultuar o ambiente, que já está bastante conturbado com a polêmica sobre os chamados “embargos infringentes”.

Os órgãos a serviço dos mensaleiros, sejam blogs ou mesmo associações corporativas dominadas pelos petistas já comemoram o que seria uma derrota do STF, que estaria sendo obrigado a aceitar os “embargos infringentes” devido à pressão que vem sofrendo dos que consideram que o julgamento do mensalão foi uma farsa política.

Dessa maneira, os amigos de José Dirceu, e ele próprio quando acusa em suas palestras pelo país os juízes do STF de terem protagonizado um julgamento político, criam nos componentes do plenário do Supremo um espírito de corpo na defesa da instituição, mesmo naqueles que estão convencidos de que o regimento interno, como dizia o jurista Afonso Arinos, é do tipo constitucional e não pode ser alterado por uma lei.

Ao transformar a eventual aceitação da figura dos “embargos infringentes” em uma derrota do Supremo, e até mesmo em uma admissão de culpa de seus juízes, os defensores dos mensaleiros levam para o plano político uma disputa que deveria ser eminentemente técnica. O ministro Teori Zavascki, que entrou no lugar do juiz aposentado Cezar Peluso, passa a ser o fiel da balança não de uma decisão apenas jurídica, mas de característica política que pode levar à desmoralização do Supremo diante da opinião pública.

Se o ex-ministro José Dirceu conseguir uma redução de sua pena com uma mudança de voto provocada pela participação do novo ministro, ele poderá conseguir até mesmo ficar em prisão domiciliar, aproveitando-se de falhas no sistema penal brasileiro: o regime semi-aberto deve ser cumprido teoricamente em colônia agrícola, industrial ou outro similar. Se não houver vaga num estabelecimento desse tipo – e no Brasil é comum não haver - o sentenciado poderá ficar em outro local que adote "medidas que se harmonizem com o regime semi-aberto".

Na impossibilidade de outro estabelecimento penal, é pacífico entre os juristas que é direito do sentenciado e dever do Estado que o réu aguarde “em regime mais benéfico”, no caso o aberto, até que haja vaga em estabelecimento adequado.

Mesmo a prestação de pena em regime aberto tem suas peculiaridades. O condenado deveria dormir em albergues depois de passar o dia livre. Mas como não os há em número suficiente, o mais provável é que o condenado cumpra sua pena em regime domiciliar, com o compromisso de se recolher em sua residência no período noturno e em finais de semana. Em alguns locais é exigido que compareçam regularmente em juízo. É aí que tentam chegar os mensaleiros.


De Merval Pereira, jornal O GLOBO

Governo não queria votação de emenda que tira poder do STF

BRASÍLIA — No Palácio do Planalto, a versão é que o governo também foi pego de surpresa com a aprovação, na quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que submete ao Congresso decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). nesta quinta-feira, diante de clima beligerante entre Congresso e Judiciário, o vice-presidente Michel Temer entrou em campo e formalizou a posição do Planalto contra a aprovação intempestiva da PEC 33.

— Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. Na verdade, a palavra última deve ser sempre do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade, e mesmo em matéria de vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores — disse Temer, que é advogado constitucionalista.

A orientação do governo, segundo auxiliares palacianos, era retirar o assunto de pauta, mas o autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), surpreendeu ao pedir preferência para a apreciação da matéria e conseguir aprová-la em votação simbólica, o que geralmente ocorre em temas que não são polêmicos.

No caso da liminar do ministro Gilmar Mendes suspendendo a votação do projeto contra os novos partidos, apesar da defesa que o Planalto faz da proposta, ao governo não interessa uma crise entre Judiciário e Legislativo. Por isso, Michel Temer conversou com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN).

Nessa conversa, Temer disse não concordar com a PEC 33 nem com a liminar concedida por Gilmar Mendes. Considerou inadequada a liminar, pois, acredita, o STF só deveria se manifestar depois que o assunto tivesse sido aprovado. Mesmo assim, recomendou aos dois peemedebistas que abram um canal de diálogo com o Judiciário e não estimulem uma disputa entre os dois Poderes.

De Fernanda Krakovics e Luiza Damé, jornal O GLOBO

Congresso ignora apelo de Barbosa e aprova criação de quatro novos TRFs

BRASÍLIA - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544-A, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), foi aprovada na noite desta quarta-feira na Câmara. A PEC foi aprovada em segundo turno por 371 votos a favor, 54 votos contrários e seis abstenções, e como já foi aprovada no Senado, segue para promulgação.

A emenda cria tribunais com sedes em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da futura emenda constitucional.
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De Isabel Braga,  agência O GLOBO

PEC das Domésticas: o que muda para o empregador

Com a obrigatoriedade de pagamento de adicionais por horas extras, estabelecido no PEC das Domésticas, o acréscimo no custo para os patrões será proporcional à exigência sobre o funcionário. Um empregado que cumpra duas horas extras diárias, por exemplo, acarretará aumento de 36% no gasto do empregador. Um cálculo feito pelo professor de economia Samy Dana, da Fundação Getúlio Vargas, exemplifica o peso no orçamento dos empregadores. Um funcionário doméstico que atualmente receba o salário mínimo no estado de São Paulo (R$ 755) custa, com encargos e vale-transporte (R$ 132) um total de 1.142,02 reais no fim do mês. Com o pagamento de FGTS (8%) este valor chega a 1.212,49 reais. No caso de um empregado que trabalhe duas horas extras diárias, o total alcançará 1.546,85 reais.
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De Cecília Ritto, do Rio de Janeiro, revista VEJA