Os municípios que não estão cumprindo as exigências da lei ficam impossibilitados de fazer convênios com o Estado
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Manoel Veras, vai comunicar ao governador Cid Gomes, na próxima semana, quais as prefeituras e câmaras municipais cearenses que não estão cumprindo as exigências da Lei Complementar conhecida como lei da transparência, que obriga a manutenção de portais com informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real.
A comunicação ao chefe do Executivo será feita juntamente com a relação de inadimplentes com o Sistema de Informações Municipais (SIM), o que acontece na segunda semana de cada mês. O prazo para a remessa do SIM ao TCM termina no dia 30 do mês subsequente, mas a relação é enviada ao governador somente na segunda semana após o prazo para evitar enganos porque alguns entes (prefeituras e câmaras) fazem o encaminhamento por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, explica Manoel Veras. A punição para os dois casos (inadimplência com o SIM e não cumprimento da Lei da Transparência) é a mesma: o Município fica impedido de realizar convênios e receber recursos voluntários do Estado.
Em agosto deste ano o TCM fez um levantamento sobre os portais das prefeituras e câmaras, instalados para atendimento a Lei Complementar e constatou a existência de inconsistências em todos eles. Em função desse levantamento todos os prefeitos e presidentes de câmaras foram comunicados para corrigir as falhas encontradas no prazo de um mês.
(...)
De Diário do Nordeste
Nenhum comentário:
Postar um comentário