| PROCESSO | : |
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| RECLAMAÇÃO | |||||
| AUTUAÇÃO | : | 26/09/2012 | |||
| RECLAMANTE | : | GLAUBER BARBOSA DE CASTRO | |||
| RECLAMADO | : | TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ | |||
| RELATOR(A) | : | Min. JORGE MUSSI - TERCEIRA SEÇÃO | |||
| ASSUNTO | : | DIREITO PENAL - Parte Geral - Extinção da Punibilidade - Prescrição | |||
| LOCALIZAÇÃO | : | Entrada em COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO em 03/10/2012 |
FASES
| 03/10/2012 | - | 19:32 | - | TELEGRAMA Nº MCD3S-6839 EXPEDIDO AO (À) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ COMUNICANDO CONCESSÃO DE LIMINAR |
| 03/10/2012 | - | 18:25 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO A CAUTELAR AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 05/10/2012) |
| 03/10/2012 | - | 18:06 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO |
| 26/09/2012 | - | 19:13 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD |
| 26/09/2012 | - | 19:00 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO PROCESSO 2008/0286288-5 EM 26/09/2012 - MINISTRO JORGE MUSSI - TERCEIRA SEÇÃO |
| 26/09/2012 | - | 16:10 | - | PROCESSO REGISTRADO, DIGITALIZADO E ARMAZENADO NO SISTEMA INTEGRADO DA ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PASSANDO A TRAMITAR DE FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO/STJ N.1, DE 10.2.2010. OS ORIGINAIS FICAM À DISPOSIÇÃO DOS REQUERENTES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 17, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA MENCIONADA RESOLUÇÃO. |
