A PEC aprovada em 2º turno, no Senado, e que teve como relator da matéria o senador Aécio Neves (PSDB/MG), traz mudança significativa no tramite das Medidas Provisórias (MPs), pois os prazos passam a ser delimitadas para as duas casas do Congresso Nacional, ou seja, 80 dias para tramitar na Câmara dos Deputados e 40 dias no Senado Federal.
Agora segue para votação na Câmara, devendo ser acompanhada de perto pelo relator, uma vez que e de interesse das casas, pois acaba com o atropelamento dos prazos, podendo cada assunto do texto em analise, seja apreciado dentro da normalidade de é exigida para sua aprovação ou rejeição.
Por Júlio Cunha
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