O Plenário aprovou nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2012, oriundo da Medida Provisória (MP) 584/2012, que concede isenção de tributos federais ao Comitê Olímpico Internacional (COI), ao Comitê Organizador das Olimpíadas Rio 2016, às empresas vinculadas e demais entidades relacionadas à realização dos Jogos Olímpicos e aos Jogos Paraolímpicos de 2016. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 28, os benefícios fiscais valerão para os fatos geradores de tributos ocorridos entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2017. Quanto aos recolhimentos tributários referentes ao ano de 2012, relativos a operações de planejamento e organização dos Jogos, a Receita Federal poderá realizar procedimento administrativo para devolvê-los. O COI e o Rio 2016 deverão indicar à Receita as pessoas físicas e jurídicas que poderão usufruir do benefício fiscal.
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Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a medida “atinge em cheio” o cofre dos estados, já prejudicados com a menor transferência de recursos nos últimos 20 anos, em decorrência de isenções fiscais concedidas pelo governo a diversos setores da economia, como a indústria automobilística.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que a União deixará de arrecadar R$ 3,8 bilhões com a medida, o que representaria R$ 350 milhões a menos no repasse ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Para o senador José Agripino (DEM-RN), a medida penaliza os entes federados, que terão de “engolir em seco” a isenção de vários tributos concedida a organismos internacionais.
Na avaliação do senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto é inconstitucional e também ofende as normas infraconstitucionais, além do próprio Legislativo. Com a aprovação do projeto, “ganha o governo e perde o Brasil”, disse o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que apontou mais prejuízos financeiros para os municípios.
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De Portal de Notícias, SENADO FEDERAL
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