terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Estados vão ao STF contra "omissão do Congresso" sobre fundo estadual



Governadores da Bahia, Pernambuco, Maranhão e Minas Gerais ingressaram nesta segunda-feira no STF (Supremo Tribunal Federal) com pedido de prorrogação do prazo para que o Congresso crie novas regras de distribuição do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e que, enquanto essa atualização não aconteça, sejam mantidas as regras utilizadas atualmente.

O pedido, juridicamente enviado ao tribunal por uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão. O motivo é o atraso na aprovação das novas regras do FPE.

A ação, articulada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), como noticiou ontem a coluna "Painel", foi entregue nesta tarde ao presidente em exercício da Corte, Ricardo Lewandowski.

Jacques Wagner (PT), Eduardo Campos (PSB), Roseana Sarney (PMDB) e Antonio Anastasia (PSDB) subscrevem o texto.

Eles entendem que o fato de o Congresso não ter votado as novas normas no prazo dado pelo Supremo --dezembro de 2012-- resulta em "estado de insegurança jurídica".


De Fábio Zambeli, Andréia Sadi e Felipe Seligman, poder, Jornal FOLHA DE SÃO PAULO

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