Segundo a Justiça, banco não pode restringir empréstimo a quem parou de pagar débito há mais de 5 anos
Brasília Clientes que deixaram de pagar empréstimos há mais de cinco anos não podem ter o crédito restringido pela Caixa Econômica Federal. Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou que qualquer informação negativa de correntistas inseridas em cadastro ou banco de dados interno antes desse prazo não pode ser usada na concessão de empréstimos e financiamentos. Caso o cliente tenha o crédito rejeitado, o banco também terá a obrigação de apresentar uma justificativa. A decisão é válida para todo o País e tem como base o Código de Defesa do Consumidor.
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De Diário do Nordeste
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