Como foi aprovada em 2010, a Lei não pode ser aplicada no pleito do ano passado, o que pode ocorrer também em 2012
A aplicação da Lei Complementar 135, conhecida como Lei Ficha Limpa, para as eleições municipais de 2012 ainda não está definida. No âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) está em tramitação uma Ação Declaratória de Constitucionalidade interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Alguns dos advogados que atuam na área do direito eleitoral ressaltam a necessidade dessa ação ser julgada o quanto antes.
O advogado Irapuan Camurça considera importante a definição dessa questão o quanto antes para que sejam conhecidas as regras que irão valer nas próximas eleições. Uma definição logo evita a insegurança jurídica e a frustração popular como ocorreu em 2010.
De Diário do Nordeste
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