O Congresso Nacional, mais uma vez, é colocado na berlinda pela Corte Suprema do País por não ter cumprido seu papel constitucional de legislar. Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas pelos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul, que questionaram a constitucionalidade do rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), fixadas pela Lei Complementar 62/89.
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A saída encontrada pela bancada cearense é a aprovação da proposta de emenda substitutiva de autoria do senador baiano, Walter Pinheiro (PT). Segundo o senador José Pimentel, a proposta de Pinheiro mantém praticamente os mesmos percentuais do rateio atual, com alguns ajustes para atender os demais estados: "85% ficam com as regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e 15% com os estados do Sul e Sudeste. Desses 85%, a distribuição será de acordo com a população e o grau de pobreza", afirma.
Com a proposta de Pinheiro, o Ceará perderá R$ 80 milhões. "É o melhor cenário", diz Pimentel.
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De última hora, Nacional, Portal DIÁRIO DO NORDESTE
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