A três dias do prazo para um novo repasse do governo da cota do FPE (Fundo de Participação dos Estados), o ministro Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) sinalizou nesta segunda-feira que o governo pode seguir entendimento do TCU (Tribunal de Contas da União) e realizar o pagamento aplicando critérios antigos de distribuição da verba, que é calculada em R$ 74 bilhões para 2013.
A indicação ocorreu após encontro de Adams e do ministro interino da Fazenda Nelson Barbosa com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, para discutir os repasses.
Em 2010, o Supremo considerou inconstitucional a forma de divisão dos recursos e determinou que o Congresso aprovasse um novo sistema até o final do ano passado, o que não ocorreu.
A tendência é que a União siga recomendação do TCU de que enquanto não forem fixados novos índices de distribuição deverá ser aplicada a regra vigente até o ano passado.
Pelo FPE, a União distribui automaticamente aos governos estaduais e ao Distrito Federal 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Hoje, essa fonte representa mais de 40% das receitas de Estados como Acre, Amapá, Tocantins, Piauí e Maranhão. (...)
De Márcio Falção, Poder, FOLHA Online
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