BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira a liminar do ministro Luiz Fux que determinava a análise dos vetos presidenciais pela ordem de chegada ao Congresso Nacional, abrindo caminho para o Parlamento analisar o veto presidencial sobre a distribuição dos royalties do petróleo.
O veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei que modifica a distribuição dos royalties do petróleo e gás manteve para os contratos em vigor a partilha que favorece os Estados produtores, em detrimento dos demais.
Como os Estados não produtores têm maioria numérica no Congresso, aprovaram no ano passado uma pedido de urgência para a apreciação do veto, o que motivou a ação junto ao STF.
Seis ministros votaram contra a liminar de Luiz Fux, defendida por ele no início da discussão: Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa votaram com Fux, pela manutenção da liminar.
"(A decisão) consagrará o massacre da minoria pela maioria, consagrará o desrespeito manifesto à Constituição Federal", disse o ministro Marco Aurélio de Mello.
Os ministros devem, entretanto, decidir em outra data sobre o Mandado de Segurança que questiona como o Congresso deve lidar com os mais de três mil vetos que esperam avaliação. Segundo o artigo 66 da Constituição, após 30 dias no Congresso, o veto não analisado pelas duas casas deve trancar a pauta -regra que não tem sido posta em prática.
"Enquanto isso é a Babel", acrescentou Marco Aurélio Mello, que defendeu que fosse discutida nesta quarta o mérito da ação...
De Ana Flor, agência REUTERS BRASIL
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