Mostrando postagens com marcador liminar. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador liminar. Mostrar todas as postagens

sexta-feira, 26 de abril de 2013

Senado pede revisão de liminar e fala em 'choque' entre Poderes



No agravo regimental ao STF (Supremo Tribunal Federal) no qual pede a revisão da liminar que suspendeu tramitação de um projeto de lei, o Senado considera a decisão "gravíssima violação da ordem constitucional, porque abala o funcionamento da democracia em sua mais precípua função".

Em decisão liminar (provisória), o ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu o andamento da proposta que cria restrições ao tempo de propagana na TV e ao fundo partidário por novos partidos. O projeto, já aprovado na Câmara e em discussão no Senado, foi considerado "casuístico" por Mendes.

No recurso apresentado, o Senado usa termos como "suprapoder" e "choque" entre Poderes.

"O abortamento 'ab initio'(desde o início) de projeto de lei, por decisão liminar e monocrática, implica a cassação do poder de deliberação do Parlamento que é o baluarte da democracia não apenas no Brasil, mas em todo o mundo democrático. É tão grave a violação que coloca em risco a própria estabilidade das instituições democráticas consolidadas após a Constituição de 1988", diz o documento, assinado pelo advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, e outros sete advogados da Casa.

O Senado pede, primeiro, que o ministro reconsidere a decisão, para que seja revogada a medida cautelar até o julgamento pelo colegiado do STF. Não sendo acolhido o pedido, o Senado requer que o agravo regimental seja submetido ao plenário da Corte, para que os ministros reconheçam o "error in judicando" da medida cautelar e a indefira, restabelecendo o processo legislativo.

Os advogados argumentam que manter a liminar de Mendes "acaba por revelar que as competências, a pauta e as atribuições do Legislativo estão condicionadas ao prévio aval do Supremo Tribunal Federal". Defendem o equilíbrio entre os Poderes, para que busquem "a cooperação e não o choque, além da imperiosa necessidade de evitar a expansão de um destes Poderes em prejuízo do outro".
...




De jornal FOLHA DE SÃO PAULO

quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

STF derruba liminar que impedia análise de veto sobre royalties


BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira a liminar do ministro Luiz Fux que determinava a análise dos vetos presidenciais pela ordem de chegada ao Congresso Nacional, abrindo caminho para o Parlamento analisar o veto presidencial sobre a distribuição dos royalties do petróleo.
O veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei que modifica a distribuição dos royalties do petróleo e gás manteve para os contratos em vigor a partilha que favorece os Estados produtores, em detrimento dos demais.
Como os Estados não produtores têm maioria numérica no Congresso, aprovaram no ano passado uma pedido de urgência para a apreciação do veto, o que motivou a ação junto ao STF.
Seis ministros votaram contra a liminar de Luiz Fux, defendida por ele no início da discussão: Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa votaram com Fux, pela manutenção da liminar.
"(A decisão) consagrará o massacre da minoria pela maioria, consagrará o desrespeito manifesto à Constituição Federal", disse o ministro Marco Aurélio de Mello.
Os ministros devem, entretanto, decidir em outra data sobre o Mandado de Segurança que questiona como o Congresso deve lidar com os mais de três mil vetos que esperam avaliação. Segundo o artigo 66 da Constituição, após 30 dias no Congresso, o veto não analisado pelas duas casas deve trancar a pauta -regra que não tem sido posta em prática.
"Enquanto isso é a Babel", acrescentou Marco Aurélio Mello, que defendeu que fosse discutida nesta quarta o mérito da ação... 


De Ana Flor, agência REUTERS BRASIL

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Advogados de Carlomano entram com liminar para suspender cassação

O pedido tem caráter de urgência e será julgado pelo juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues. O mais provável é que a decisão saia amanhã

Os advogados do deputado estadual Carlomano Marques (PMDB) entraram com um pedido de liminar no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), para tentar impedir a cassação imediata do parlamentar, determinada em dezembro pelo tribunal.

De acordo com a assessoria do TRE, a ação cautelar pedindo a liminar deu entrada no tribunal no último dia 28, mas só hoje chegou à presidência do órgão, que estava em recesso. O pedido tem caráter de urgência e será julgado pelo juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues. O mais provável é que a decisão saia amanhã.

Hoje seria o prazo inicial para que o TRE enviasse um ofício à Assembleia Legislativa noticiando a Casa sobre a cassação de Carlomano. Logo depois que o TRE determinou a cassação, no início de dezembro, os advogados do parlamentar haviam entrado com recurso.
Porém, o TRE só poderá julgar os recursos em sessão. Como as sessões do órgão só voltam a ocorrer no próximo dia 21, os advogados do parlamentar decidiram entrar com a ação cautelar, que é julgada com urgência.

Caso o juiz aceite o pedido, Carlomano continua com seu mandato até o julgamento dos recursos. Caso o juiz negue a liminar, a Assembleia será notificada da cassação nos próximos dias e ele perderá o mandato imediatamente.

De Marcos Robério, Política, O POVO Online