Em vez de defender a revisão da Lei da Anistia, o governador do Rio Grande do Sul e ex-ministro da Justiça de Lula deveria aceitá-la como “cláusula pétrea” da democracia brasileira.
Não é de hoje que os setores mais radicais da esquerda brasileira defendem a revisão da Lei de Anistia, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada há 34 anos pelo general João Figueiredo, o último presidente do governo militar instaurado em 1964. Mas, desde a criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV), em novembro de 2011, para apurar graves violações aos direitos humanos no país entre 1946 e 1988, um sentimento revanchista parece estar vindo à tona com mais força do que nunca.
Amparado nos nobres fins da CNV, o bloco dos revisionistas tem difundido a ideia de que a anistia deveria valer apenas para um lado – o dos terroristas que recorreram às armas para enfrentar os militares e dos perseguidos pelo regime de forma geral – e não para aqueles que cometeram crimes a serviço do aparelho repressivo do Estado.
Na segunda-feira, em Porto Alegre, o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, do PT, que patrocinou uma proposta com esse objetivo quando era ministro da Justiça de
Lula e se tornou uma espécie de porta-voz do movimento, voltou a defender a revisão da anistia durante a primeira audiência pública da CNV neste ano. Inconformado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2011, negou seu pedido e considerou “ininputáveis” os crimes cometidos por agentes do regime militar, Genro disse apostar que a Lei da Anistia “ainda pode ser mudada” e “vai ser mudada”.
É natural que, com o esclarecimento recente de muitas mortes ocorridas nos porões da ditadura, como as do jornalista Vladimir Herzog e do ex-deputado Rubens Paiva, os familiares das vítimas e seus amigos e admiradores queiram não apenas que os responsáveis sejam identificados, mas punidos de forma exemplar. A tortura é, sob qualquer circunstância, abominável. É algo que não pode e não deve ser tolerado por uma sociedade democrática, como a que se pretende construir no
Brasil. Para evitar que a tortura volte a manchar a história do país, a sociedade deve se valer de todos os instrumentos legais necessários e disponíveis. Não só para proteger os envolvidos nos chamados “crimes de consciência”, mas também os criminosos comuns, hoje os mais expostos à tortura, que, apesar de ter se tornado crime, ainda sobrevive em distritos policiais de todo o país.
É preciso levar em conta, porém, que, no Brasil, a anistia foi “ampla, geral e irrestrita”, ao contrário do que aconteceu em alguns de nossos vizinhos latino-americanos. Envolveu o “perdão” mútuo. Em nome da pacificação dos espíritos, os ressentimentos das duas partes foram deixados de lado. Assim como os terroristas que assaltaram bancos e mataram foram perdoados pela sociedade, os crimes do regime militar também o foram – e foi isso, em boa medida, que permitiu à democracia brasileira prosperar, num ambiente de liberdade política sem precedentes na história do país.
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De política, revista ÉPOCA (foto: Antonio Cruz)
