O contribuinte do Simples Nacional e do MEI tem agora a simplicidade na restituição de tributos

Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)

A partir de hoje, o contribuinte do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) tem à sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais. Pelo novo processo, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela Receita Federal pode solicitar a restituição diretamente no portal do Simples Nacional. A medida beneficia mais de 11 milhões de optantes .

Com o pedido eletrônico, o procedimento de auditoria do crédito e do pagamento da restituição estará concluído em até 60 dias da data do pedido, para os casos regulares. Além da facilidade para o processo e agilização na auditoria dos créditos e o pagamento da restituição, o contribuinte ainda pode acompanhar o andamento do seu pedido diretamente no Portal do Simples Nacional.

A nova sistemática de restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI evita a necessidade de o contribuinte deslocar-se a uma unidade de atendimento para entregar o seu pedido de restituição. Também garante celeridade na restituição, o que atende diretriz da Receita Federal para a simplificação e redução de tempos de processos...

De Simples Nacional, SRF

Obama condena suposta investigação da Receita por motivação política

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, disse, nesta segunda-feira, 13, que seria "revoltante" se ficar comprovado que a Receita Federal americana (IRS, na sigla em inglês) reforçou investigações contra grupos conservadores por motivações políticas.

Relatório da corregedoria do IRS, vazado à imprensa no fim de semana, afirma que, desde 2010, a agência fiscal prioriza a investigação de alguns grupos conservadores, como o movimento republicano Tea Party.   

"As pessoas têm de prestar contas. Não tenho paciência pra isso e não vou tolerar", disse Obama, durante entrevista concedida ao lado do premiê britânico, David Cameron, na Casa Branca.  

Para o presidente, qualquer servidor que tiver agido dessa forma precisa ser responsabilizado, porque a agência deve operar de forma neutra e apartidária. 

O presidente da Comissão de Finanças do Senado, o democrata Max Baucus, do Estado de Montana, afirmou que a agência deve se preparar para uma ampla investigação.

De Folhapress, jornal VALOR ECONÔMICO

Fiscalização da Receita Federal em 2012 gera R$115,8 bi em créditos

BRASÍLIA - As operações de fiscalização da Receita Federal geraram créditos tributários em 2012 no valor recorde de 115,8 bilhões de reais, informou o órgão nesta segunda-feira.

Os créditos foram resultado de auditoria externa e revisões de declarações. Os setores industrial e das instituições financeiras foram os segmentos que sofreram fiscalizações mais intensas.

Os créditos tributários não representam recursos em caixa imediatamente, já que as empresas autuadas ainda podem recorrer das auditorias e revisões feitas pelos fiscais, questionando os procedimentos. (...)

De Luciana Otoni; Edição de Tiago Pariz, Portal REUTERS BRASIL

Governo regulamenta parcelamento de 96 mil débitos do Simples

Foram inscritos na Dívida Ativa da União 96 mil débitos, que poderão ser parcelados

Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa da União em outubro deste ano. A inscrição dos débitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no Diário Oficial da União de hoje (12), regulamentando o parcelamento desses valores para os empresários.

De acordo com a assessoria de comunicação do Ministério da Fazenda, a Lei 10.522, de 2002, permite o parcelamento da dívida ativa para qualquer contribuinte. Mas, como até o mês passado não havia inscrição de débitos do Simples, a regulamentação foi necessária somente agora. Segundo a PGFN, são dívidas referentes a 2007, quando o regime diferenciado entrou em vigor.

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De Agência Brasil, JORNAL DO BRASIL, RJ